norma nº 6807/2023

LEI 
N
. 6.807 DE 05 DE JANEIRO DE 202
3
“INSTITUI A SEMANA ALUSIVA À CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefei
t
a Municipal
, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Alusiva à Conscientização Política”, no âmbito 
municipal, sendo comemorada na primeira semana do mês de setembro, com o 
objetivo de conscientizar a população em geral sobre os direitos e deveres políticos, 
bem como demonstrar a importância da atuação do cidadão no sistema 
democrático. 
Art. 2º. Nesta semana as escolas da Rede Municipal de ensino poderão promover 
palestras a atividades sobre formação e história política, a fim de levar 
conhecimento aos estudantes quanto às funções dos agentes políticos.
Art. 3º. A Prefeitura e a Câmara Municipal poderão receber na semana de 
conscientização, visitas pré
-agendadas de alunos dos referidos estabelecimentos 
de ensino, a fim de conhecerem o espaço e trabalhos desempenhados.
Paragrafo único: A prefeitura e a Câmara Municipal poderão também realizar 
palestras, desde que tais palestras sejam pré
-agendadas.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Canoinhas/SC, 05 de janeiro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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