norma nº 6965/2024

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.965 DE 24 DE ABRIL DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E A 
ALIENAR BENS MÓVEIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso público e a 
alienar, por meio de processo licitatório na modalidade leilão, os bens de propriedade do 
município abaixo relacionados:
I – 01 (um) veículo Toyota Hilux CD4X4, fabricação/modelo 2007/2007, cor vermelha, 
placa MDY7893, renavam 00922472017, chassi 8AJFR22G774519912;
II – 01 (um) veículo Montana Conquest GM, fabricação/modelo 2008/2009, cor 
vermelha, placa MFE6975, renavam 00980811147, chassi 9BGXL80809B129999.
Art. 2º. A avaliação dos bens a serem alienados será realizada por meio de leiloeiro 
oficial.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público 
Municipal dos bens relacionados no artigo 1º desta Lei, mediante a alienação desses.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de abril de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC)