norma nº 6966/2024

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.966 DE 25 DE ABRIL DE 2024
‘‘AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por financiamento, os seguintes 
imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal:
I – Um terreno urbano com a área de 325,33 m² (trezentos e vinte e cinco metros e trinta 
e três decímetros quadrados) constituído pelo lote n. 19, quadra n. 1372, situado na Rua 
Nair Mafalda Bertão Zaniolo, Bairro Campo D’Água Verde, registrado no Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 35.361. 
II – Um terreno urbano com a área 567,98 m² (quinhentos e sessenta e sete metros e 
noventa e oito decímetros quadrados) constituídos pelo lote n. 20, quadra n. 1372, 
situado na Rua Nair Mafalda Bertão Zaniolo, Bairro Campo D’Água Verde, registrado no 
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 35.362.
Art. 2º. Os bens descritos no art. 1º desta Lei serão destinados às famílias já ocupantes 
dos imóveis, nos termos do acordo judicial homologado nos autos de n. 0003807-
96.2007.8.24.0015/SC.
Art. 3º. Caberá ao Conselho Municipal de Habitação (CMH), estabelecer a forma e os 
critérios de pagamento.
§ 1º. O valor fixado para comercialização não poderão exceder o valor venal.
§ 2º. Os recursos provenientes da venda dos referidos imóveis serão depositados no 
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao 
contrário.
Canoinhas/SC, 25 de abril de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC)