norma nº 6968/2024

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.968 DE 25 DE ABRIL DE 2024
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO 
PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO 
CONTESTADO (CISAMURC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005, 
ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de 
Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Contestado 
(CISAMURC), firmado entre este Município e o Consórcio Público CISAMURC, mediante 
autorização da Lei Municipal n. 4.358, de 29 de outubro de 2008.
Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Interfederativo de Saúde da Região do Contestado (CISAMURC) está publicado pelo Ato 
de Publicação n. 5675126 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC 
(Edição de 29/02/2024).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de abril de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC)