norma nº 6978/2024

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.978 DE 04 DE JUNHO DE 2024
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (Lei 
nº. 6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei nº. 6.925/2023) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$
349.600,00 (trezentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais), com a seguinte
classificação institucional:
I)
Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano 
Função: 6 - Segurança Pública
Subfunção: 181 – Policiamento 
Programa: 6 – Ações eficientes em Obras e Urbanismo
Ação: 2.25 – Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
3.3.93.00.00.00.00 Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e 
entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe ..........349.600,00
Recurso 250170000005 Rec. Ordinários - Rotativo - Superávit - 30005
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-2025
(Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (Lei nº. 
6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei nº. 6.925/2023) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 349.600,00 (trezentos e quarenta e 
nove mil e seiscentos reais), por conta de parte do superávit financeiro apurado por 
fonte de recurso, no exercício 2023, conforme tabela a seguir:
Tabela 1 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso
150170000005 - Rec. Ordinários - Rotativo - 10005 349.600,00
 TOTAL 349.600,00
Fonte: SMAFO/2024
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Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em 
Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de junho de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)