norma nº 6987/2024

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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LEI N. 6.987 DE 19 DE JUNHO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação 
Técnica com a Câmara de Vereadores de Canoinhas, com o objetivo de o Município, 
através de Comissão devidamente nomeada, tramitar os Processos de Sindicância e 
Processos Administrativos Disciplinares de origem da referida Casa Legislativa, na 
forma estabelecida na Lei Complementar Municipal n. 070/2019. 
Art. 2º. O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica mencionado no art. 1ª 
desta Lei será estipulado no respetivo instrumento e regulado pela legislação vigente. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
 
Canoinhas/SC, 19 de junho de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)