norma nº 6989/2024

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.989 DE 19 DE JUNHO DE 2024
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A RECEBER BEM MÓVEL EM 
DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte:
LEI
Art.1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a receber em doação de Silmara 
Regina Teodorovitz Roeder, CPF n. 583.890.389-68, o seguinte bem móvel: um 
equipamento de Raio X de Coluna Móvel, marca Dabi Atlante, modelo Spectro II.
Art. 2º. A doação referida no art. 1º desta Lei será perfectibilizada através do 
respetivo Termo de Doação.
Art. 3º. Fica autorizado o setor competente, após processada a doação, a realizar o 
registro patrimonial necessário ao cumprimento da presente Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 
Canoinhas/SC, 19 de junho de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)