norma nº 6991/2024

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.991 DE 26 DE JUNHO DE 2024
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (Lei 
nº. 6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei nº. 6.925/2023) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente 
exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 275.000,00
(duzentos e setenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 6 – Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação: 1.137 – Construção, Revitalização e Manutenção de Espaços Públicos
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.........................................275.000,00
Recurso: 150170000501 – Outros Recursos Ordinários -10501
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (Lei nº. 6.924/2023) e 
seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei nº. 6.925/2023) e seus anexos, da 
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício 
financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de 
até R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), observando a arrecadação 
prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2024, como é demonstrado na tabela a 
seguir:
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
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Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de junho de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Recurso
A
Valor previsto no 
exercício + Valores 
abertos (Valor 
atualizado)
B
Arrecadação 
Estimada no 
exercício
C
Provável Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D
Valor a ser 
utilizado para fins 
deste decreto 
(D<=C)
150170000501 5.496.492,12 5.771.492,12 275.000,00 275.000,00
TOTAL 275.000,00
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)