norma nº 6990/2024

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.990 DE 26 DE JUNHO DE 2024
“ALTERA A LEI N. 4.828, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1° da Lei n. 4.828, de 10 de outubro de 
2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. [...]
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar 
até o limite mensal de 60 (sessenta) horas-extras por funcionário, 
sendo que estas horas extras serão excluídas do cômputo do banco de 
horas.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Canoinhas/SC, 26 de junho de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)