| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6999 / 2024 |
| Date | 2024-07-17 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO." |
| native_id | 12011 |
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR LEI N. 6.999 DE 17 DE JULHO DE 2024 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (Lei nº. 6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei nº. 6.925/2023) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 176.686,05 (Cento e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária: 18001 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 10 – Assistência Social Responsável Ação: 2.110 – Ações de Proteção Social Básica - SCFV/CRAS 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...........................................166.686,05 Recurso 266170006570- Tranf. FNAS IGD Bolsa Família - Programa Auxílio Brasil - Superávit - 63570 II) Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária: 18001 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 10 – Assistência Social Responsável Ação: 2.110 – Ações de Proteção Social Básica - SCFV/CRAS 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.......................................................10.000,00 Recurso 266170006570- Tranf. FNAS IGD Bolsa Família - Programa Auxílio Brasil - Superávit - 63570 Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (Lei nº. 6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei nº. 6.925/2023) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 176.686,05 (Cento e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), por conta de parte do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2023, conforme tabela a seguir: MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR Tabela 1 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso 266170006570 176.686,05 TOTAL 176.686,05 Fonte: SMAFO/2024 Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de julho de 2024. JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)