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norma nº 4223/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4223 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaPROJETO DE LEI N° 095/2007 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 2033,DE 26/11/87".
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Femitai de Dcador Vstuntário ds Sangue
LEinº 4.223, de 25/09/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI nº 2033, DE 26/11/87
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou é eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º OArt. 50 da Lei nº 2.033, de 26/11/1987, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 50. Fica outorgada concessão para exploração de serviços
funerários pelo prazo de 10 (dez) anos, para as empresas funerárias
instaladas e em operação no Município de Canoinhas, sendo:
a) Funerária São José (Firma Individual de Valdemiro Antonio Verka);
b) Funerária Humenhuk Ltda ME;
c) Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e
d) Funerária Organização Aifa Campos Ltda.
Parágrafo único. O prazo de concessão a que se refere à nova
redação do Art. 50 da Lei nº 2033, de 26/11/1987, tem início na data de
publicação desta Lei, que altera a redação anterior do dispositivo legal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas, 25 de setembro de 2007" i :
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Presidente
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Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legisiativa da Câmara
de Vereadores de Canoinhas, em 25/09/2007 à a
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Secretário, Legislativo

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