| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4223 / 2007 |
| Date | 2007-09-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 095/2007 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 2033,DE 26/11/87". |
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o CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Femitai de Dcador Vstuntário ds Sangue LEinº 4.223, de 25/09/2007 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI nº 2033, DE 26/11/87 O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou é eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º OArt. 50 da Lei nº 2.033, de 26/11/1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 50. Fica outorgada concessão para exploração de serviços funerários pelo prazo de 10 (dez) anos, para as empresas funerárias instaladas e em operação no Município de Canoinhas, sendo: a) Funerária São José (Firma Individual de Valdemiro Antonio Verka); b) Funerária Humenhuk Ltda ME; c) Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e d) Funerária Organização Aifa Campos Ltda. Parágrafo único. O prazo de concessão a que se refere à nova redação do Art. 50 da Lei nº 2033, de 26/11/1987, tem início na data de publicação desta Lei, que altera a redação anterior do dispositivo legal. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 25 de setembro de 2007" i : / Í º ' à N q c j “==-Ve cesdbrtarelts aeee, Presidente EA Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legisiativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 25/09/2007 à a inn ame Rai dosé LU Lacowicz Secretário, Legislativo