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norma nº 58/2007

Tipo Portarias
Número / Ano 58 / 2007
Date 2007-07-27
EmentaCONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
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PORTARIA Nº 058/2007
CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
Considerando, requerimento, datado de 24/07/2007, formulado pela
Funcionária Pública Municipal Roseli Engel, ocupante do Cargo de
Telefonista, junto a Secretaria Administrativa, no qual postula a
concessão de licença prêmio, na forma do art. 106 da Lei nº 2.305,
de 03/07/1990;
Considerando, ser a postulante a única Telefonista Lotada na
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal;
Considerando, que os serviços de telefonista são
indispensáveis para o bom funcionamento do Poder Legislativo, fato
que inviabiliza a concessão da Licença Prêmio pleiteada no
presente momento, e caracteriza o interesse da Administração, de
que trata o S 1º, do art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Canoinhas;
Considerando, que a postulante possui direito de gozo da Licença
Prêmio referente ao período aquisitivo de 07/05/2002 à 07/05/2007,
conforme Certidão expedida em 25/07/2007, pela Secretaria
Administrativa e parecer jurídico apresentado pelo Assessor
Jurídico Administrativo;
Considerando, a possibilidade de fracionamento em até 3 (três)
parcelas, da Licença Prêmio postulada, conforme previsto no
Parágrafo Único do Art. 106, do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Canoinhas.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei
nº 2.305 de 03 de julho de 1990:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio a Servidora
Pública efetiva, Roseli Engel, ocupante do cargo de Telefonista,
junto a Secretaria Administrativa deste Poder, conforme o
Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990,
referente ao período aquisitivo de 07/05/2002 a 07/05/2007,
iniciando-se em 01/08/2007.
S 1 - Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na
fração de 1/3 (um terço), convertida em dinheiro, nos termos do $
W do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990.
N N
Ss 2º - A oportunidade e interesse da Administração, na conversão
em pecúnia dos outros 2/3 (dois terços) da Licença Prêmio, será
analisada oportunamente, mediante requerimento de gozo,
apresentado pelo Servidor beneficiário.
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27 de
julho de 2007. s
Presidente
A
Vagner “Trautwein
1ºSecretário
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 27 de julho de 2007.
Servidor
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: Secretário Administrativo
OBJETO: Concessão de 30 dias de Licença Prêmio a funcionário
Público Municipal.
1.RELATÓRIO:
Trata-se de requerimento formulado pela funcionária Pública
Municipal Roseli Engel, ocupante do cargo de Telefonista, junto a
Secretaria Administrativa, pleiteando a concessão de licença
prêmio, na forma do art. 106 da Lei nº 2.305/1990 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Canoinhas).
A requerente faz jus a concessão da Licença Prêmio pleiteada,
referente ao período aquisitivo de 07/05/2002 a 07/05/2007,
conforme certidão expedida pela Secretaria Administrativa desta
casa. Constatou-se a necessidade da presença da servidora (que é a
única Telefonista lotada na Secretaria Administrativa), para o bom
andamento dos serviços administrativos, o que caracteriza o
interesse da Administração, de que trata o S 1º, do art. 109 da
Lei 2.305/1990.
O requerimento da suplicante atende as disposições legais, não
havendo qualquer irregularidade.
Inclusive, não há servidor do quadro do Poder Legislativo em gozo
de licença prêmio, conforme informações prestadas pela Secretaria
Administrava.
2.CONCLUSÃO:
Diante do exposto, nada temos a opor quanto à concessão de Licença
Prêmio a Servidora Pública Municipal requerente, convertida
pecuniariamente, uma vez que preenche os requisitos legais.
É o parecer S.M.J.
1 Braz aso
Assessor Jurídico
Câmara de Vereadores de Canoinhas
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CERTIDÃO
CERTIFICO, A pedido da Assessoria Jurídica Administrativa da
Câmara Municipal de Canoinhas, a situação funcional da Servidora
Pública Municipal Roseli Engel, desde a sua primeira investidura
no Cargo Público do Município de Canoinhas.
A servidora Roseli Engel, hoje ocupante do cargo de Telefonista
junto ao Poder Legislativo Municipal, teve a seguinte evolução
funcional:
a) A Sra. Roseli Engel foi investida no quadro de pessoal do Poder
Executivo em data de 07 de maio de 1987, através de concurso
público.
b) Que desde sua investidura no quadro já fez jus às seguintes
licenças prêmios:
1º Período aquisitivo: de 07/05/1987 a 07/05/1992: período 90
dias.
-Gozou 30 dias conforme resolução nº 496 de 25/03/1993;
-Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução 610 de
10/06/1996;
-Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução 646 de
20/05/1987;
2º Período aquisitivo: 07/05/1992 a 07/05/1997: período de 90
dias.
-Gozou 90 dias - convertido pecuniariamente, resolução nº 687,
de 09/03/1998.
3º Período aquisitivo: 07/05/1997 a 07/05/2002: período de 90
dias.
-Gozou 90 dias - convertido pecuniariamente em 03/05/2002;
4º Período aquisitivo: 07/05/2002 a 07/05/2007: período 90
dias.
- Não fez gozo, até a presente data, do período a quem tem
direito.
c) No período a funcionária não sofreu penalidade disciplinar de
Câmara de Vereadores de Canoinhas
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espécie alguma, bem como: não afastou-se do cargo por motivo de
doença; não afastou-se do cargo para tratar de assuntos pessoais;
não sofreu condenação de pena privativa de liberdade; não afastou-
se para desempenho de mandado classista e não teve faltas sem
justificativas, não tendo nada que desabone a sua conduta.
d) Não há servidor do quadro do Poder Legislativo em gozo de
licença prêmio no presente momento.
e) A Câmara Municipal de Canoinhas, exerce suas funções com o
mínimo possível de funcionários, buscando a melhor administração
dos recursos públicos e para tanto em cada setor existe apenas um
funcionário responsável pelos serviços. A funcionária requerente
exerce a função de Telefonista, inclusive nas sessões
legislativas, motivo pelo qual sua presença é de extrema
necessidade para o bom andamento dos serviços, havendo, portanto,
interesse do Poder Legislativo em conceder a funcionária as
licenças a que tem direito, desde que convertido pecuniariamente.
f) A secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Canoinhas,
ao incluir a funcionária em seu quadro funcional, atualizou os
dados funcionais da mesma com as informações diversas, inclusive
de sua vida profissional pregressa.
Era o que tinha para certificar de acordo com o que me foi
requerido.
Canoinhas, 25 de-julhó de 2007.
Maria Emília
Coordenadora |

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