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norma nº 4398/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4398 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 06/2009 QUE "AUMENTA LICENÇA MATERNIADE."
native_id4666

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matéria 198 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos á
LEI Nº. 4.398 DE 24/03/2009
AUMENTA LICENÇA MATERNIDADE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º O Art. 92 da Lei nº. 2.305, de 03/07/1990,que passa a vigorar com à seguinte
redação:
“Art. 92º. Será concedida licença à funcionária gestante, por 180 (cento
e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
específicas do orçamento .
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de março de 2009.
E AQUANDO
Vo WEINERT
Prefeito
licada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Esta Lei foi registrada e pub
em 24/03/2009.
Fone (047) 36217740 -— Fax 36217712 — E-mail leis Dpmc sc gov br
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