| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4398 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 06/2009 QUE "AUMENTA LICENÇA MATERNIADE." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos á LEI Nº. 4.398 DE 24/03/2009 AUMENTA LICENÇA MATERNIDADE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º O Art. 92 da Lei nº. 2.305, de 03/07/1990,que passa a vigorar com à seguinte redação: “Art. 92º. Será concedida licença à funcionária gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento . Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 24 de março de 2009. E AQUANDO Vo WEINERT Prefeito licada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças Esta Lei foi registrada e pub em 24/03/2009. Fone (047) 36217740 -— Fax 36217712 — E-mail leis Dpmc sc gov br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - SANTA CATARINA CGC/MF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000