| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4291 / 2008 |
| Date | 2008-01-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 05/2008 QUE "ALTERA A LEI Nº 4.165 DE 24/05/2007." |
| native_id | 4764 |
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!FEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS; Secretaria Municipal de Administração e Finanças "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.291 DE 25/01/2008 “ALTERA A LEI 4.165 DE 24/05/2007” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte: LEI Art. 1º - O Art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 4.165, de 24/05/2007, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a escriturar uma área de terras com 600,00m? (seiscentos metros quadrados), constituído pelo Lote nº 05, da quadra 1661, do Loteamento Dona Filomena, situado no Bairro Água Verde, neste Município e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 28.387, em nome do Município de Canoinhas, para a servidora municipal Line Beatriz Ribeiro Vieira de Lima. Parágrafo único - A autorização para a escritura do imóvel descrito no caput do artigo, se dá em substituição a área de terras adquirida pela servidora municipal através da Lei Municipal nº 2.113/1988.” Art. 2º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2008. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 25/01/2008. | GERSGN PEREIRA DA SIDVEIRA Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino CNPJ 83 102.384/0001-80 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7700 - Fax 3621-7712 - leis)pme.sc.gov br CE P 89460-000 SANTA CATARINA