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norma nº 4291/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4291 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 05/2008 QUE "ALTERA A LEI Nº 4.165 DE 24/05/2007."
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!FEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS;
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.291 DE 25/01/2008
“ALTERA A LEI 4.165 DE 24/05/2007”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono à
seguinte:
LEI
Art. 1º - O Art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 4.165, de 24/05/2007, passam
a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a escriturar
uma área de terras com 600,00m? (seiscentos metros quadrados),
constituído pelo Lote nº 05, da quadra 1661, do Loteamento Dona Filomena,
situado no Bairro Água Verde, neste Município e matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 28.387, em nome do Município
de Canoinhas, para a servidora municipal Line Beatriz Ribeiro Vieira de Lima.
Parágrafo único - A autorização para a escritura do imóvel descrito no caput
do artigo, se dá em substituição a área de terras adquirida pela servidora
municipal através da Lei Municipal nº 2.113/1988.”
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
específicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2008.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
25/01/2008. |
GERSGN PEREIRA DA SIDVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino
CNPJ 83 102.384/0001-80
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7700 - Fax 3621-7712 - leis)pme.sc.gov br
CE
P 89460-000 SANTA CATARINA

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