| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4305 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 044/2007, QUE "DISPOẼ SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, RAÇÃO E FINA 6 "Departamento de Leis e Decretos"! LEI Nº 4.305 DE 12/03/2008 “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, prefeito LEOBERTO WEINERT em seu nome sanciono a seguinte: LEI CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º O Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano de Canoinhas será regido pelos dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes, observado o disposto na Lei do Plano Diretor de Canoinhas. Art.2º Ficam sujeitas às disposições da presente Lei todas as atividades exercidas no solo urbano de Canoinhas, em qualquer escala ou nível, de iniciativa pública ou particular. Art.3º A presente Lei tem como objetivos: | - estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano do município, tendo em vista o bem estar do cidadão e o cumprimento da função social da propriedade estabelecida pela Constituição Federal; Il - orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis e incentivar o adensamento das áreas já urbanizadas; HI — integrar o zoneamento, o uso e à ocupação do solo com o sistema viário e o meio ambiente; IV - prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo urbano como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente; V - compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infra-estrutura. Art.4º Para efeito desta Lei, o território do município é composto por: | - Área Urbana; É ) [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOOpmc.sc.gov.br ) CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 6) Á AA SH sim PREFEITURA DO MUN ICÍPIO DE CANOIN ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINA "Departamento de Leis e Decretos" Il - Área Rural. 81º O perímetro urbano do Município de Canoinhas é definido em lei própria e consta do Mapa de Zoneamento de Uso do Solo Urbano, parte integrante desta Lei. 82º A área rural do município está sujeita às determinações do Macrozoneamento Municipal definido na Lei do Plano Diretor. Art.5º Zoneamento é a divisão da área do perímetro urbano do Município em zonas de usos diversificados, para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, visando ordenar o crescimento da cidade seguindo critérios urbanísticos e ambientais. Parágrafo único - As zonas serão delimitadas por vias, vias projetadas, divisas, cursos d'água e outros marcos referenciais da paisagem natural e edificada. Art.6º O Zoneamento de Uso do Solo deverá ser revisado e atualizado em um prazo máximo de 10 (dez) anos, bem como terá suas regras avaliadas, monitoradas e revisadas periodicamente, quando: | - qualquer uma das zonas definidas nesta lei for ocupada em 85% ou mais de sua área; Il - houver retirada das indústrias de grande porte do Bairro Industrial, ocasião em que deverá ser discutida a viabilidade de alteração do uso da área para zona residencial. CAPÍTULO Il - DO ZONEAMENTO Art.7º A área urbana de Canoinhas, definida pelo perímetro urbano e conformada pela carta de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, parte integrante desta Lei, fica subdividida em zonas, definidas e delimitadas de acordo com o padrão de uso e de ocupação desejável para cada área. Art.8º O perímetro urbano do município, conforme mapa de zoneamento anexo, compreende as seguintes zonas: ! - Zona Residencial 1 - Baixa Densidade (ZR1); Il - Zona Residencial 2 - Alta Densidade (ZR2): HI - Zona de Uso Misto 1 - Comercial; IV - Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2); V - Zona de Uso Misto 3 (ZUM 3); Es Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, RAÇÃO E FINANÇA "Departamento de Leis e Decretos" VI - Zona de Serviços e Indústrias (ZSI); VII - Zona de Conservação Ambiental (ZC). 81º Os usos do solo para aplicação dos dispositivos desta Lei, incluindo a classificação de usos admitidos nas diferentes zonas urbanas e os parâmetros de ocupação do solo, estão especificados e relacionados nos Anexos II, HI, IV e V, sendo que a delimitação das diversas áreas está demonstrada no mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, constante do Anexo |. 82º Os usos permissíveis devem ser explorados sempre que não conflitem com os usos permitidos para que o zoneamento não se torne estanque. Art.9º A Zona Residencial 1 (ZR 1) corresponde à área predominantemente residencial, conforme mapa anexo, com padrão de ocupação unifamiliar de baixa densidade, que abrange as seguintes tipologias de ocupação do espaço: | - áreas já consolidadas com o uso residencial: H - áreas situadas nos limites do perímetro urbano, de ocupação rarefeita; HI - áreas de expansão urbana. Parágrafo único - Ficam estabelecidos os seguintes objetivos para a ZR1: | - garantir o predomínio do uso residencial de baixa densidade; Il - promover a expansão da malha urbana e da rede de infra-estrutura de forma ordenada; HI — garantir a continuidade do sistema viário e a qualidade de desenho urbano nos novos loteamentos; IV — recondicionar o uso de áreas industriais para residenciais. Art.10 A Zona Residencial 2 (ZR 2) corresponde às áreas residenciais localizadas nas áreas de maior infra-estrutura, no entorno da área central, conforme mapa anexo. Parágrafo único - Para a zona prevista neste Artigo ficam estabelecidos os seguintes objetivos: | - promover investimentos públicos em infra-estrutura e equipamentos públicos a fim de estimular o adensamento populacional; ll - consolidar a ocupação urbana mediante a otimização da infra-estrutura existente; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - ESPERE. SEE CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINA "Departamento de Leis e Decretos" Ill - promover a ocupação dos vazios urbanos; IV - garantir a continuidade do sistema viário e a qualidade de desenho urbano nos novos parcelamentos; V — permitir diversidade no parcelamento do solo e tipologia urbana. Art.11 A Zona de Uso Misto 1 - Comercial(ZUM 1) corresponde ao centro tradicional da cidade e seu entorno, conforme mapa anexo, onde estão concentradas as atividades e funções urbanas de comércio e prestação de serviços. Parágrafo único - A área mencionada no caput deste Artigo terá como objetivos: ! - organizar o espaço de modo a facilitar o escoamento de veículos e o trânsito de pedestres; Il - criar espaços adequados em temos de ventilação e insolação; HI — incentivar o uso residencial, de comércio e serviços; IV - permitir o adensamento da ocupação para otimizar o aproveitamento da infra- estrutura disponível. Art.12 A Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2) conforme mapa anexo, corresponde a áreas situadas ao longo de vias estruturais e conectoras, que possuem atividades comerciais de serviço de maior porte, atuando como centros de bairro. Parágrafo único - A zona referida nesse artigo tem como objetivo promover o uso comercial e de serviços, para estimular o desenvolvimento dos bairros e diminuir os deslocamentos para o centro da cidade. Art.13 A Zona Uso Misto 3 (ZUM 3) corresponde a áreas onde há grande presença de atividades industriais no Bairro Industrial 1 e ao longo da Rua Adão Tyska e as áreas residenciais após a rodovia BR/SC 280, nas quais o adensamento populacional não se apresenta conveniente. Parágrafo único - A zona referida nesse Artigo tem como objetivos: | - desestimular o adensamento populacional; Il — orientar a implantação de atividades industriais de pequeno e médio porte para áreas próprias, sem distanciá-las demasiadamente das áreas residenciais; Hl - promover o uso industrial em escala e atividades compatíveis com os demais usos urbanos; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINAN "Departamento de Leis e Decretos" IV - otimizar a infra-estrutura para atividades industriais de pequeno e médio porte. Art.14 A Zona de Serviços e Indústrias (ZSI) é composta por áreas situadas ao longo da BR/SC-280 e da SC 477, destinadas à instalação de serviços especializados e de atividades industriais, que por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego pesado ou intenso, podendo ser ligadas às atividades de apoio às rodovias. Parágrafo único - Para a ZSI, ficam estabelecidos os seguintes objetivos: | — proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços que nela se instalarem, haja vista a sua localização em um entroncamento estratégico de vias; Il — assegurar o desenvolvimento industrial dentro dos padrões ambientais e urbanísticos desejáveis; ll — possibilitar o escoamento rápido e seguro da produção, sem prejuízo da circulação e do transporte local. Art.15 Ficam compreendidas na Zona de Conservação Ambiental (ZCA) as áreas de várzea do rio Canoinhas e do rio Água Verde nos trechos em que estes rios cortam a área urbana Parágrafo único - Para a ZCA, ficam estabelecidos os seguintes objetivos: | - proteger a planície aluvial dos rios, minimizando o risco de inundações e promovendo o equilíbrio ambiental; H — estimular a composição de parques para o desenvolvimento de áreas de lazer, prática de esportes e ciclovias; ll - desenvolver programas visando a educação ambiental e a proteção e reconstituição da mata ciliar. CAPÍTULO III - DO USO DO SOLO Art.16 Os usos do solo, para os fins desta lei, exemplificados no Anexo IV, são classificados, definidos e relacionados quanto à atividade e à natureza. Art.17 Quanto à atividade os usos são definidos em: | - uso residencial: edificações destinadas à habitação permanente ou transitória; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA "Departamento de Leis e Decretos" Il - uso comunitário: espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social ou cultos religiosos; HI — uso comercial e de serviços: atividade caracterizada pela relação de troca, visando o lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão-de-obra e assistência de ordem intelectual ou espiritual; IV - uso industrial: atividade que resulta na produção de bens pela transformação de insumos; V - uso agropecuário: atividade de produção de plantas, criação de animais, agroindustriais e piscicultura; VI - uso extrativista: atividade de extração mineral e vegetal. Parágrafo único - Os estabelecimentos industriais são classificados, ainda, quanto à escala conforme Anexo V. Art.18 Quanto à natureza os usos são classificados em: | — perigosos: usos que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações e detritos danosos à saúde, ou que possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas; H - nocivos: usos que impliquem manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, cursos d'água e solo; HI - incômodos: usos que possam produzir ruídos, trepidações, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, incomodando a vizinhança; IV - adequados: usos compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou setor e que não sejam perigosas, incômodos ou nocivos. Art.19 O Uso do Solo é o tipo de utilização de parcelas do território urbano, que, de acordo com a adequação ou não à zona em que se insere, pode ser definido como: | - permitido - que apresenta compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona, podendo ensejar a concessão de licenças de construção e funcionamento, salvo se considerado não adequado após Estudo de Impacto de Vizinhança, quando este for exigido; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis; .SC.gOV. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Us Il - permissível - uso passível de ser admitido na zona, desde que não contradiga ou interfira nos demais usos previstos e seja considerado adequado após Estudo de Impacto de Vizinhança; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA "Departamento de Leis e Decretos" Ill — tolerado - admitido em zonas onde as atividades permitidas se configurem como incômodas ou prejudiciais; IV - proibido - uso inadequado que, por sua categoria, porte ou natureza, é nocivo, perigoso, incômodo ou incompatível com as finalidades da zona correspondente. CAPÍTULO IV - DA OCUPAÇÃO DO SOLO Art.20 Ocupação do Solo é a maneira como a edificação é disposta no lote, em função dos seguintes índices urbanísticos: | - recuo mínimo do alinhamento predial: menor distância entre a edificação e a divisa frontal do lote; H — afastamento das divisas: menor distância entre a edificação e as divisas laterais e de fundos do lote; HI - lote mínimo: dimensão mínima do lote para fins de parcelamento do solo; IV - testada mínima: dimensão mínima da testada do lote para fins de parcelamento do solo; V - coeficiente de aproveitamento mínimo: índice pelo qual se multiplica a área do terreno para se obter a área mínima de construção a ser considerada para classificar o terreno como utilizado; VI - coeficiente de aproveitamento básico: índice pelo qual se multiplica a área do terreno para se obter a área máxima a ser construída; VII - coeficiente de aproveitamento extra: índice pelo qual se multiplica a área do terreno para se obter a área extra a ser construída mediante compra ou transferência de potencial construtivo; VIII - taxa de ocupação: percentual expresso pela relação entre a área da edificação e a area do lote; IX - taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável. | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis pmc.sc.gov.br | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN — "Departamento de Leis e Decretos" Parágrafo único. - As medidas dos índices urbanísticos conceituados neste Artigo estão definidos por zona, no Anexo Il. Art.21 Os lotes de esquina deverão observar o recuo frontal em ambas as frentes, inclusive no pavimento de subsolo, devendo, para tanto, ter a testada mínima acrescida na dimensão correspondente ao recuo mínimo frontal. Art.22 Para loteamentos populares, mediante a doação de 10% dos lotes para atendimento à fila da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, poderão ser utilizados os seguintes parâmetros excepcionais: | - lote mínimo será de 240m? (duzentos e quarenta metros quadrados); H - testada mínima de 10m; HI —- afastamentos laterais de 1,5m. CAPÍTULO V - DOS ALVARÁS Art.23 A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou industrial somente poderá ocorrer com observância das mormas de uso e ocupação do solo urbano, estabelecidas nesta Lei. Art.24 Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço ou industriais, somente serão concedidos se observadas as normas estabelecidas nesta Lei, quanto ao Uso do Solo previsto para cada zona. Parágrafo único - Os alvarás constantes deste Artigo serão concedidos sempre a título precário ou com prazo determinado, podendo ser cassados a qualquer momento, sem direito a nenhuma espécie de indenização contra o município, caso ocorra descumprimento das exigências de localização e funcionamento. Art.25 A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada somente se não contrariar as disposições desta Lei. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.26 Os proprietários que, embora já possuam alvará de construção, ainda não tenham concluído às obras de fundação das edificações, deverão respeitar os parâmetros de uso e ocupação do solo regulamentados pela presente Lei, estando assim sujeitos à revogação “o documento já concedido pela fiscalização do governo municipal. Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis .SC.gOV. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Parágrafo único - Assumirá o direito adquirido de construir, nos termos da legislação antiga, O proprietário que, na data de publicação da presente Lei, possua alvará da Prefeitura + No mínimo, já tenha concluído as obras de fundação das edificações. Art.27 Os usos e as atividades que possuam autorização em vigor poderão ser iantidos e ter seus alvarás renovados, salvo quando estiverem sujeitos ao Estudo de Impacto " “izinhança e após a conclusão deste for desautorizados pelo órgão municipal competente. Art.28 As indústrias situadas no Bairro Industrial 1 que não se enquadram na 'egislação, mas já tenham sido licenciadas até a data de aprovação do Plano Diretor, poderão “ºr suas construções ampliadas e licencos atualizadas. Art.29 São partes integrantes o complementares desta Lei os seguintes anexos: | - Anexo | - Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; Il - Anexo Il Parâmetros de liso do Solo Urbano; HI - Anexo Ill Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano; IV - Anexo Iv Classificação dos Usos; V- Anexo V. Classificação das indústrias quanto ao porte. Art.30 A presente Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de “a publicação, ficando revogada as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 12 de março de 200% OBERTO WEINER “refeito Esta Lei foi registrada e publicacia na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 12/03/2008. »ecretário Mujácipal de, dministração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 rone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-20 CEP 89460-000 SANTA CATARINA a 54 y ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E -— "Departamento de Leis e Decretos" ANEXO | MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 'ua Felipe Schmidt 10 xa Postal 71 9 (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br :GC/IMF 83.102.384/0001 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ANEXO Il - PARÂMETROS DE USO DO SOLO Usos Usos ZONA USOS PERMITIDOS PERMISSÍVEIS USOS TOLERADOS | PROIBIDOS — Residencial unifamiliar|- Uso específico) - Uso isolado 1e2 agropecuário - Todos os — Residencial unifamiliar em|- Comunitário2 |- Uso extrativista | demais usos série — Residencial coletivo — Comércio e serviço vicinal Zona — Comunitário 1 Residencial |- Comércio e serviços de 1 (ZR1) bairro — Residencial transitório 1 = Micro-industrial e industrial de pequeno porte tipo 1 — Comércio e serviço específico 2 — Residencial unifamiliar |- Uso específico -— Todos os isolado le2 demais usos — Residencial unifamiliar em |- Comunitário 2 série Zona — Residencial multifamiliar Residencial permanente e coletivo 2 (ZR2) — Residencial transitório 1 - Comunitário 1 — Comércio e serviço vicinal, de bairro e setorial |- Micro-industrial 1 a] - Comércio e serviço vicinal | Comunitário 2 |- Residencial - Todos os - Comércio e serviços de unifamiliar demais usos Zona de Uso| bairro isolado Misto 1 -|- Comércio e serviços - Comunitário 1 Comercial setoriais (ZUM1) — Residencial multifamiliar — Residencial transitório 1 = — Micro-industrial 1 4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGCINF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA pn "Departamento de Leis e Decretos" E Usos Usos ZONA USOS PERMITIDOS PERMISSÍVEIS 4 USOS TOLERADOS [proiBiDOS — Residencial unifamiliar |- Comunitário 2 |- Comunitário 1 |- Todos os isolado -— Residencial demais usos — Residencial multifamiliar coletivo — Residencial coletivo — Residencial Zona de Uso |- Comércio e serviço vicinal, unifamiliar em Misto 2| de bairro e setorial série e geminado (ZUM 2) — Comércio e serviço específico 1 — Micro-industrial 1 — Residencial transitório 1 + E a e — Comércio e serviço — Residencial - Todos os específico 1 coletivo demais usos — Micro-indústrial e — Residencial Zona de Uso| Industrial de pequeno porte unifamiliar Misto 3| tipo le 2 isolado (ZUM 3) — Comércio e serviço setorial — Comércio e serviço vicinal, de bairro e setorial — Comunitário 1 IE — — Industrial de médio e|- Comunitário |- Residencial - Todos os grande porte tipo 2 e 3| 2 unifamiliar demais usos Condomínios tipos 2 e 3 isolado Zona de|- Comércio e serviços gerais -— Uso Serviços e|- Residencial transitório 2 agropecuário Indústrias — Comércio e serviço — Uso extrativista (ZSI) específico 1 — Residencial transitório 1 E l Zona de Conservação |- Comunitário - Esporte/ Lazer/ Pesquisa Ambiental — Uso extrativista (ZCA) O Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA "Departamento de Leis e Decretos" na COEFICIENTE DE RECUO MÍN. AFASTAME APROVEITAMENTO ALINHAMEN NTO DAS MÍNIM To DIVISAS (0) a £es q A Míni | Básic | Extr PREDIAL (m) Com (m2)(5) mo lo a Es ABERTURA (m) (97) 360 (4) 1 | Residencial |, 1,5 T(ZRI) (O 70 . - Reis para térreo na Zona 360 4 a - e a Residencial 5 1 dee partir do 2 (ZR2) (8 ' 2º pavto. RavAme com min nes de 1,5m — Facultad 50 - Facultad | o para 7 E o para| térreo térreo térreo el comercial Zona de Uso comerc primeiro e primeiro Misto ial e pavto. pavto. WZUMI) primeir comercial |- H/6 a o — 2m para| partir do pavime os demais| 2º pavto. nto pavtos. com min. de 1,5m -— 1,5 para térreo -— H/6 a Zona de Uso partir do Misto 2 2º pavto. (ZUM 2) com min de 1,5m 4 Zona de Uso Misto 3 (ZUM 3) 1;5 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Testa COEFICIENTE DE ALTU | RECUO MÍN. | AFASTAME LOTE APROVEITAMENTO | TAXA |RA ALINHAMEN |NTO DAS MíniM | DA OCUP. | MÁXI DIVISAS nm ZONA MÍNIM| o oa g To pr AB. A (m) Míni |Básic | Extr . MA PREDIAL (m) M MÍN. (MIS | mo lo a (9) (PAV. ABERTURA ()(5) (m) (907) = 10 nas vias locais Zona de Serviços e E sq das 1500 |30 - 1 - 60 4 atender Indústrias 3 25 normas do (ZSI) DEINFRA/ DNIT Zona de Conservaçã o Ambiental (ZCA) Proibido parcelamento do solo - Coeficiente de aproveitamento básico 0,05 (1) Só é permitida a construção de 12 pavimentos, mediante compra ou troca de potencial construtivo, regulamentado em legislação específica. (2) Só é permitida a construção de 10 pavimentos, mediante compra ou troca de potencial construtivo e nas porções da Zona delimitadas pelas Ruas Agenor Gomes e São José, regulamentado em legislação específica, conforme mapa anexo à Lei do Plano Diretor. (3) Lotes de esquina terão 5m na via principal e 3m na via secundária. (4) Somente serão permitidas habitações unifamiliares em condomínios horizontais em glebas de no máximo 20.000 m2, sendo que cada unidade deverá ter uma fração privativa, descontadas as áreas comuns, equivalente ao lote mínimo da Zona. Para glebas superiores a 20.000m? a aprovação será condicionada à consulta ao Conselho Externo de Monitoramento do Plano Diretor e ao Estudo de Impacto de Vizinhança. (5) Para loteamentos populares, mediante a doação de 10% dos lotes para atendimento à fila da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ação Social e da Família, poderão ser utilizados Os seguintes parâmetros: lote mínimo será de 250m?, testada mínima de 10m, recuo frontal de 2m e afastamentos laterais de 1,5m. (6) Para o cálculo de H é considerada a altura da torre. (7) As divisas laterais e de fundo para paredes sem aberturas serão facultadas para térreo e 1º pavimento. (8) Para habitações unifalimiliares em série poderá ser utilizada fração privativa mínima de 100m?, com testada mínima de 6m. Os demais parâmetros devem seguir o estabelecido para a zona. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ii PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST; RAÇÃO E FINA "Departamento de Leis e Decretos" ANEXO IV - RELAÇÃO DE USOS Quadro 1 - Uso Residencial Permanente e Transitório " Tipologias Descrição Residencial unifamiliar | Edificação isolada destinada à moradia de uma só família isolado Duas unidades de residências contíguas que possam usar uma parede comum, constituindo no seu aspecto externo uma unidade arquitetônica homogênea, Residencial unifamiliar | Ê Riaórit não implicando simetria bilateral. ssa Três ou mais unidades autônomas de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial. Residencial Edificação que comporta duas ou mais unidades residenciais autônomas, multifamiliar agrupadas verticalmente, com circulação interna comum. Edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, Residencial coletiva idosos e necessitados, tais como albergue, alojamento estudantil, asilo, “| convento, seminário, internato e orfanato. Residencial transitório | Edificação destinada a permanência temporária de pessoas - hotel apart- 1 hotel, pensão e pensionato. Residencial transitório | Edificação destinada a permanência temporária de pessoas - motel 2 Quadro 2 - Uso Comunitário Tipologias | Descrição Ambulatório, assistência - social, | - Lazer e cultura: boliche, cancha de berçário, creche, biblioteca, ensino | bocha, cancha de futebol, centro de maternal, pré-escolar, jardim de | recreação, cinema, museu, piscina infância, escola especial, | pública, ringue de patinação, maternidade, pronto-socorro, | sociedade cultural, teatro. estabelecimentos de ensino fundamental e médio Comunitário 1 - Atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial. Quadro 3 - Uso Comercial e de Serviços Tipologias Exemplos Comércio vicinal - | - Açougue - Livraria atividade comercial | . Armarinhos - Mercearia, hortifrutigranjeiros varejista de pequeno | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Tipologias Exemplos porte, disseminada no interior das zonas, de - Bar, lanchonete até 100m? - Cafeteria, cantina, casa de chá, E Papelaria, revistaria - Pastelaria utilização imediata e Pág cotidiana, entendida | Confeitaria - Posto de venda de gás liquefeito como um prolongamento | - Casa lotérica - Posto de venda de pães, panificadora do uso residencial. - Comércio de Refeições embaladas - Relojoaria - Drogaria, ervanário, farmácia - Sorveteria - Floricultura, flores ornamentais - Outros similares, - Leiteria Serviço vicinal .|- Profissionais Autônomos, Atelier | - Consultórios atividades profissionais e | de Profissionais Autônomos - Escritório de Comércio Varejista serviços pessoais de | - Serviços de Datilografia, Digitação, | . Instituto de Beleza, Salão de Beleza pequeno porte não | Manicuro e Montagem de Bijuterias |. Jogos Eletrônicos incômodos ão Uso | - Agência de Serviços Postais - Outros similares. residencial. E Bilhar, Snooker, Pebolim Comércio e serviço de bairro - atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços de médio porte, destinadas a atendimento de determinado bairro ou zona. - Academia - Agência Bancária, Banco - Borracharia - Choparia, Churrascaria, Petiscaria, Pizzaria - Comércio de Material de Construção - Comércio de Veículos e Acessórios - Escritórios Administrativos - Estabelecimentos de Ensino de Cursos Livres - Estacionamento Comercial - Joalheria - Laboratórios de Análises Clínicas, Radiológicos e Fotográficos - Lavanderia - Restaurante, Roticeria acima de 100m? - Outros similares. Comércio e serviço setorial - atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços, destinadas a um atendimento de maior abrangência; - Buffet com Salão de Festas - Centros Comerciais - Clínicas - Edifícios de Escritórios - Entidades Financeiras - Escritório de Comércio Atacadista - Imobiliárias - Lojas de Departamentos - Sede de Empresas - Serv-Car - Serviços de Lavagem de Veículos - Oficina Mecânica de Veículos - Serviços Públicos - Super e Hipermercados - Outros similares. Comércio e serviço geral - atividades - Canil - Hotel para Animais comerciais varejistas e is À findi ia : - Marmorarias - Impre ú atacadistas ou de E ss - Agenciamento de Cargas q Hospital Veterinário Rua Felipe Schmidt 10 CGCIMF 83.102.384/0001-80 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Tipologias prestação de serviços destinadas a atender à população em geral, que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em área própria - Comércio Atacadista - Comércio Varejista de Grandes Equipamentos - Depósitos, Armazéns Gerais - Entrepostos, Cooperativas, Silos - Grandes Oficinas "Exemplos - Oficinas de Lataria e Pintura - Serviços de Coleta de Lixo - Transportadora - Outros similares. Comércio e serviço específico 1 - atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário dependa - Centro de Controle de Vôo - Comércio Varejista de Combustíveis - Comércio Varejista de Derivados - Posto de Abastecimento de Aeronaves - Posto de Gasolina - Serviços de Bombas de Combustível para Abastecimento de Veículos da Empresa de análise especial. de Petróleo Comércio e serviço | - Capela Mortuária específico 2 - atividade - Cemitério peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário dependa de análise especial. Quadro 3 - Uso Industrial Tipologias Exemplos Confecção de | Adesivos Artigos de | Fraldas Cortinas Artigos de | Decoração Gelo Indústria tipo 4. Fabricação de: Artesanato Artigos de Joalheria Ouros Similares Atividades industriais | Absorventes Artigos de Bijuteria | Bolsas compatíveis com o uso | Acessório do | Artigos de | Bordados residencial, não | Vestuário Colchoaria Artefatos de Cartão incômodas ao entorno. Acessórios para | Indústria Animais Tipográfica Indústria Gráfica | Indústria tipo 2 | Cozinha Industrial Serralheria Acessórios para | Artefatos de Lona Atividades industriais | Fiação Fabricação de | Panificação Artefatos de Papel compatíveis ao seu Indústria de | Acabamentos para | Acumuladores e Papelão entomo e aos parâmetros Panificação Móveis Eletrônicos Artefatos de Vime construtivos da zona, não dulce es geradoras de intenso fluxo 9 Outros similares de pessoas e veículos. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CGCIMF 83.102.384/0001-80 Fone (047)3621-7740 - CEP 89460-000 Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br SANTA CATARINA indústria tipo 3 Curtume | Frigorífico | Indústria Cerâmica | Indústria de Atividades industriais em Desdobramento de | Fundição de Peças | Indústria de | Beneficiamento estabelecimento Que | Madeira : Abrasivo Indústria de implique na fixação de Fundição de ; Bobinamento de padrões específicos, Destilação de Purificação de Indústria de Águas ne quanto às características | Álcool Metais Preciosos Minerais ne de ocupação do lote, de | Entreposto de Indústria de | Outros similares acesso, de localização, de | Madeira p/ Artefatos de tráfego, de serviços | Exportação Cimento urbanos e disposição dos (Ressecamento) resíduos gerados. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGCIMF 83.102.384/0001-80 Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - CEP 89460-000 E-mailleispme.sc.gov.br SANTA CATARINA Pi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS; , ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, RAÇÃO E FIN, "Departamento de Leis e Decretos" ANEXO V - CLASSIFICAÇÃO DAS INDÚSTRIAS QUANTO À ESCALA ” ” Emi Empregando até 10 funcionários e com área construída não superior a Micro-indústria E 180m? (cento e oitenta metros quadrados); Indústria de pequeno id Com área construída não superior a 1000m? (trezentos metros quadrados); Indústria de médio ” . “porte Com área construída não superior a 2.500 m? (mil metros quadrados); Indústria de Grande Empregando mais de 200 funcionários e com áre a construída superior a Porte 2.500 m? (mil metros quadrados); a Ê Conjunto de indústrias que guardam um certo vínculo entre si, formando Condomínio industrial : um agrupamento integrado. () - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGCIMF 83.102.384/0001-80