br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3535/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3535 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaPROJETO DE LEI N° 131/2001 QUE "ALTERA A LEI Nº 2.033 DE 26/11/87".
native_id5611

Originating matéria

matéria 6397 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ir retigs SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.535 DE 30/12/2002
ALTERA A LEI N.º 2.033 DE 26/11/87
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
| Art. 1º. O Art. 50 da Lei 2.033 de 26/11/1987, passa a
vigorar com a seguinte redação:
50]
Art. 50 — Para as empresas funerárias já
instaladas no Município de Canoinhas/SC, compreendendo
Funerária São José(Firma Individual de Valdemiro Antônio
Verka), Funerária Humenhuk Ltda ME e Funerária Mão
Amiga (de Neuza Firmino Heira), fica outorgada concessão
para exploração dos serviços funerários pelo prazo de
1ó (quinze) anos, a contar da data de vigência desta Lei.
a
E Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
| publicação, revogadas as disposições em contrário e a Lei nº
i 2153 de 25/03/1996.
Canoinhas/SC, 30 de dezembro de 2002.
N
As ZE GO
ORLANDO A. AUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada le publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 30/12/2002.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →