| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3535 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 131/2001 QUE "ALTERA A LEI Nº 2.033 DE 26/11/87". |
| native_id | 5611 |
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7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ir retigs SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.535 DE 30/12/2002 ALTERA A LEI N.º 2.033 DE 26/11/87 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI | Art. 1º. O Art. 50 da Lei 2.033 de 26/11/1987, passa a vigorar com a seguinte redação: 50] Art. 50 — Para as empresas funerárias já instaladas no Município de Canoinhas/SC, compreendendo Funerária São José(Firma Individual de Valdemiro Antônio Verka), Funerária Humenhuk Ltda ME e Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira), fica outorgada concessão para exploração dos serviços funerários pelo prazo de 1ó (quinze) anos, a contar da data de vigência desta Lei. a E Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua | publicação, revogadas as disposições em contrário e a Lei nº i 2153 de 25/03/1996. Canoinhas/SC, 30 de dezembro de 2002. N As ZE GO ORLANDO A. AUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada le publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 30/12/2002. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA