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norma nº 5983/2017

Tipo Lei
Número / Ano 5983 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº21/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR E AMPLIAR CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº 5.983/2017
«AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR E AMPLIAR CONTRATOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a realizar contratação e/ou
ampliação de contratos de prestação de serviços médicos em escala de sobreaviso, 24
(vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, nas seguintes especialidades:
I - Especialidade Médica: Ortopedia, sendo prestado serviço médico em escala de
sobreaviso, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, passando do valor
atual de R$ 510,77 (quinhentos e dez reais e setenta e sete centavos) por dia, para o
valor de até R$ 1.019,18 (um mil, dezenove reais e dezoito centavos) por dia;
Il — Especialidade Médica: Cirurgia Geral, sendo prestado serviço médico em escala de
sobreaviso, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, passando do valor
atual de R$ 510,77 (quinhentos e dez reais e setenta e sete centavos) por dia, para o
valor de até R$ 1.019,18 (um mil, dezenove reais e dezoito centavos) por dia;
III - Especialidade Médica: Anestesiologia, sendo prestado serviço médico em escala de
sobreaviso, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, passando do valor
atual de R$ 510,77 (quinhentos e dez reais e setenta e sete centavos) por dia, para O
valor de até R$ 1.019,18 (um mil, dezenove reais e dezoito centavos) por dia;
IV - Especialidade Médica: Clínica Médica, sendo prestado serviço médico em escala
de sobreaviso, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, passando do
valor atual de R$ 510,77 (quinhentos e dez reais e setenta e sete centavos) por dia,
para o valor de até R$ 1.019,18 (um mil, dezenove reais e dezoito centavos) por dia;
v - Especialidade Médica: Pediatria, sendo prestado serviço médico em escala de
sobreaviso, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, passando do valor
atual de R$ 685,92 (seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) por
dia, para o valor de até R$ 1.019,18 (um mil, dezenove reais e dezoito centavos) por
dia o
VI - Especialidade uia euroodrsia, sendo prestado serviço médico em escala de
sobreaviso, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, passando do valor
atual de R$ 517,24 (quinhentos je dezessete reais e vinte e quatro centavos) por dia,
para o valor de até R$ 1.019,18 jm mil, dezenove reais e dezoito centavos) por dia;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 36210 700 - E-mail leisapme.sc.gov.br cac/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
VII - Especialidade Médica: Neuroclínica, sendo prestado serviço médico em escala de
sobreaviso, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, ao valor de até R$
1.019,18 (um mil, dezenove reais e dezoito centavos) por dia.
8 1º. Os valores citados nos incisos 1 a VII deste artigo serão fixados em instrumento
de contrato e não sofrerão reajuste inflacionário pelo prazo de 48 (quarenta e oito)
meses.
8 2º. Os contratos vigentes, referente às especialidades citadas serão, quando da nova
contratação, imediatamente rescindidos.
Art. 2º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a realizar contratação, para com o
Hospital Santa Cruz de Canoinhas, de estrutura física, serviços de apoio
multidisciplinar, monitoramento e administração de serviços médicos, passando do
valor atual de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) por mês, para o valor de até
R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) por mês.
8 1º. O valor citado no caput deste artigo será fixado em instrumento de contrato e
não sofrerá reajuste inflacionário pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses.
8 2º. O contrato vigente, referente aos serviços citados será, quando da nova
contratação, imediatamente rescindido.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de fevereiro de 2017.
GILBE eli
fefeito
Esta Portaria foi registrada e públicada-na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 21/02/2017. N,
N
RENATO-JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
q ,
ms.
No
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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