| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5988 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 127/2016 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS SUPERÁVIT FINANCEIRO" SMAFO - PRECATÓRIOS. |
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LEI Nº 5.988/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 (Lei nº. 5.748/2015) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2016 (Lei nº. 5.749/2015) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com a seguinte classificação institucional: 7) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Função 28: Encargos Especiais Subfunção 846: Outros Encargos Especiais Programa 3: Modernização Administrativa Proj/Ativ. 0.003 - Precatórios e Sentenças Judiciais 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............ieceereeeeeerererenenneranenes 600.000,00 Recursos 30000 - Recursos ordinários — Superávit Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2015, conforme anexo e tabela a seguir: Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso 30000 | Recursos ordinários — Superávit | 600.000,00 TOTAL | 600.000,00 Fonte: SMAFO/2016 , Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 07 de março de 2017. H y ER O q GILBERTO DOS PA! Prefeito Sos Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 07/ 03/2017 . fa N / X | / Ç mM ! IDA AAA / RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino + Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA