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norma nº 5988/2017

Tipo Lei
Número / Ano 5988 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaPROJETO DE LEI N° 127/2016 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS SUPERÁVIT FINANCEIRO" SMAFO - PRECATÓRIOS.
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LEI Nº 5.988/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016
(Lei nº. 5.748/2015) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2016 (Lei nº.
5.749/2015) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
7)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 846: Outros Encargos Especiais
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj/Ativ. 0.003 - Precatórios e Sentenças Judiciais
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............ieceereeeeeerererenenneranenes 600.000,00
Recursos 30000 - Recursos ordinários — Superávit
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no
exercício 2015, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
30000 | Recursos ordinários — Superávit | 600.000,00
TOTAL | 600.000,00
Fonte: SMAFO/2016 ,
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.se.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 07 de março de 2017.
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ER O q
GILBERTO DOS PA!
Prefeito
Sos
Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 07/ 03/2017 .
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RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
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