| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5987 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | PROJETO Nº160/2016 QUE "RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Esta Portaria foi registrada e publicada na Orçamento em 07/03/2017. LEI 5.987/2017 “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), firmado entre este Município e o Consórcio Público CIGA, mediante autorização da Lei Municipal n.º 4387/2008. Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal é parte integrante do Anexo I desta Lei, que está publicado na página 1495 da edição n.º 2005 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (edição de 31 de maio de 2016 - http: / /edicao.dom.sc.gov.br/ 1464722232, edicao dom 2005.pdf). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário: Canoinhas/SC, 07 de março de 2017: GILBERTO DOS PASSOS Prefeito | a SKI ad DEL GU Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ecretaria Municipal de Administração, Finanças e CcGCc/MF