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norma nº 5986/2017

Tipo Lei
Número / Ano 5986 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº20/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI 5.986/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO A
TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Canoinhas, por intermédio do Fundo Rotativo
Habitacional do Município de Canoinhas - FROHAB, autorizado a conceder
desconto a título de incentivo social, descontos do valor da avaliação do imóvel
sem benfeitorias, de propriedade do Município, referente aos Loteamentos
Santa Cruz e Nova Esperança.
Parágrafo Primeiro - O Loteamento Santa Cruz compreende 290 lotes, já
distribuídos aos contemplados conforme requisitos previstos na lei municipal
que instituiu o FROHAB. Já o Loteamento Nova Esperança, localizado no
bairro Campo da Água Verde, possui 70 (setenta) terrenos com casas, as quais
também foram distribuídas conforme lei municipal.
I - Para os contratos com quitação superior a 50% (cinquenta por cento) dos
valores previstos no instrumento contratual, será concedido 50% (cinquenta
por cento) de desconto sobre o débito pendente, para pagamento a vista do
saldo contratual;
II - Para os contratos com quitação inferior a 50% (cinquenta por cento) dos
valores previstos no instrumento contratual, será concedido 30% (trinta por
cento) de desconto sobre o débito pendente para pagamento a vista do saldo
contratual;
Parágrafo Segundo - O desconto mencionado na presente lei, incidirá sobre o
valor constante nos respectivos contratos, devidamente corrigido conforme
indices oficiais.
Parágrafo Terceiro - O desconto a ser concedido esta vinculado ao percentual
de parcelas pagas no dia que a presente lei entrar em vigor.
Art. 2º - Aos moradores deste lotéa to que se encontram em situação
irregular, poderão regularizar desãe que preencham os requisitos da Resolução
nº 01/2007 do FROHAB.
MO"
Fax 3621-7700 - Eímait leistpme.sc.gov.br cac/MF
SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 362
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
Art. 3º - Os benefícios contidos na presente lei vigorarão pelo período de 240
dias, podendo ser prorrogado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal,
mediante recomendação do conselho gestor do FROHAB.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 07 de março de 2017, )
/ q
GILBERTO -DÓS PASSOS
Prefeito
Esta Portaria foi registrada e public;
na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 07/03/2017.
NATO Y DEL GURTINSKI
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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