| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5986 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº20/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI 5.986/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Município de Canoinhas, por intermédio do Fundo Rotativo Habitacional do Município de Canoinhas - FROHAB, autorizado a conceder desconto a título de incentivo social, descontos do valor da avaliação do imóvel sem benfeitorias, de propriedade do Município, referente aos Loteamentos Santa Cruz e Nova Esperança. Parágrafo Primeiro - O Loteamento Santa Cruz compreende 290 lotes, já distribuídos aos contemplados conforme requisitos previstos na lei municipal que instituiu o FROHAB. Já o Loteamento Nova Esperança, localizado no bairro Campo da Água Verde, possui 70 (setenta) terrenos com casas, as quais também foram distribuídas conforme lei municipal. I - Para os contratos com quitação superior a 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos no instrumento contratual, será concedido 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o débito pendente, para pagamento a vista do saldo contratual; II - Para os contratos com quitação inferior a 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos no instrumento contratual, será concedido 30% (trinta por cento) de desconto sobre o débito pendente para pagamento a vista do saldo contratual; Parágrafo Segundo - O desconto mencionado na presente lei, incidirá sobre o valor constante nos respectivos contratos, devidamente corrigido conforme indices oficiais. Parágrafo Terceiro - O desconto a ser concedido esta vinculado ao percentual de parcelas pagas no dia que a presente lei entrar em vigor. Art. 2º - Aos moradores deste lotéa to que se encontram em situação irregular, poderão regularizar desãe que preencham os requisitos da Resolução nº 01/2007 do FROHAB. MO" Fax 3621-7700 - Eímait leistpme.sc.gov.br cac/MF SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 362 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 Art. 3º - Os benefícios contidos na presente lei vigorarão pelo período de 240 dias, podendo ser prorrogado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, mediante recomendação do conselho gestor do FROHAB. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 07 de março de 2017, ) / q GILBERTO -DÓS PASSOS Prefeito Esta Portaria foi registrada e public; na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 07/03/2017. NATO Y DEL GURTINSKI Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA