br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 5985/2017

Tipo Lei
Número / Ano 5985 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº25/2017 PARA "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO".
native_id9817

Originating matéria

matéria 5605 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

LEI 5.985/2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” a EMPRESA PLANA ASSESSORIA,
inscrita no CNPJ 07.756.659/0001-1, localizada na Rua Duque de Caxias,
594, bairro Alto das Palmeiras, Canoinhas/SC, para a aplicação do Projeto
Técnico Social do Programa Minha Casa Minha Vida, destinado aos moradores
do Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida, conforme Processo
Licitatório PMC 146/2015 e Tomada de Preços nº 30/2015.
Parágrafo Primeiro - Durante o período de autorização de uso a que se refere
a presente lei, ocorrerá a aplicação integral do Projeto Técnico Social do
Programa Minha Casa Minha Vida, aos moradores do Conjunto Habitacional
Nossa Senhora Aparecida 1 e II.
Parágrafo Segundo - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao
espaço físico interno e externo para estacionamento, e especificamente o evento
designado será realizado no Ginásio de Esportes, contando com a utilização do
palco. Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte organizadora
na contratação de empresa terceirizada de segurança, visando proteger a
população visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei vigorará pelo prazo de 10 (dez)
meses, tendo como data de início o dia 20/02/2017, com o recebimento das
dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser
feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de
Planejamento e acompanhada por essoa indicada pela Entidade
Permissionária, bem como, no ultj e utilização do espaço, deverá
ocorrer a devida vistoria com o/intuito de averiguar o estado em que se
encontram as dependências do Párque, especialmpente as áreas abrangidas pela
permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues,
conforme averiguações constatadas na vistoria jhicial.
Art. 3º - Não se aplica o pagamento dá taxa referente ao uso do) parque, no
presente caso, haja vista que a cessão de gSpaço autorizado pela/ presente lei
/ dr )
"
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
trata-se de uma contrapartida do município, a fim de garantir a aplicação
integral do Projeto exigida pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único. A contrapartida da administração pública municipal atende
a orientação prevista na Portaria 21/2014 do Ministério das Cidades, onde no
seu capítulo II, subcapítulo II, item “3”, subitem “d”, estabelece que à
Administração Pública dos estados, Distrito Federal ou municípios cabe
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução
do Trabalho Social.
Art. 4º - Ficará sob responsabilidade do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias
à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos
respectivos órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços
cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
X - A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante o tempo de
uso, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 5º - Será de inteira responsabilidade da BMPRESA PLANA ASSESSORIA, a
segurança das pessoas que circularem nas de ndências do parque durante o
período da Permissão, ficando responsável "único e exclusivamente a responder
a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com
relação aos automóveis estacionados nal área localizada em frente às
ad Y
dependências do parque. / / |
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 6º - Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 07 de março de 29477 )
f +
|
ensemro Dob PASSOS
Prefeito
1
—
Esta Portaria foi registragare publicada
Orçamento em 07/03/2017.
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistôpmc.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →