| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5985 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº25/2017 PARA "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO". |
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LEI 5.985/2017 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” a EMPRESA PLANA ASSESSORIA, inscrita no CNPJ 07.756.659/0001-1, localizada na Rua Duque de Caxias, 594, bairro Alto das Palmeiras, Canoinhas/SC, para a aplicação do Projeto Técnico Social do Programa Minha Casa Minha Vida, destinado aos moradores do Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida, conforme Processo Licitatório PMC 146/2015 e Tomada de Preços nº 30/2015. Parágrafo Primeiro - Durante o período de autorização de uso a que se refere a presente lei, ocorrerá a aplicação integral do Projeto Técnico Social do Programa Minha Casa Minha Vida, aos moradores do Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida 1 e II. Parágrafo Segundo - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço físico interno e externo para estacionamento, e especificamente o evento designado será realizado no Ginásio de Esportes, contando com a utilização do palco. Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na contratação de empresa terceirizada de segurança, visando proteger a população visitante. Art. 2º - A autorização prevista na presente lei vigorará pelo prazo de 10 (dez) meses, tendo como data de início o dia 20/02/2017, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por essoa indicada pela Entidade Permissionária, bem como, no ultj e utilização do espaço, deverá ocorrer a devida vistoria com o/intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Párque, especialmpente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria jhicial. Art. 3º - Não se aplica o pagamento dá taxa referente ao uso do) parque, no presente caso, haja vista que a cessão de gSpaço autorizado pela/ presente lei / dr ) " Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA trata-se de uma contrapartida do município, a fim de garantir a aplicação integral do Projeto exigida pela Caixa Econômica Federal. Parágrafo Único. A contrapartida da administração pública municipal atende a orientação prevista na Portaria 21/2014 do Ministério das Cidades, onde no seu capítulo II, subcapítulo II, item “3”, subitem “d”, estabelece que à Administração Pública dos estados, Distrito Federal ou municípios cabe assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução do Trabalho Social. Art. 4º - Ficará sob responsabilidade do permissionário: I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque; X - A limpeza do Parque após o evento; XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros; Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante o tempo de uso, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município. Art. 5º - Será de inteira responsabilidade da BMPRESA PLANA ASSESSORIA, a segurança das pessoas que circularem nas de ndências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável "único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados nal área localizada em frente às ad Y dependências do parque. / / | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 6º - Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 07 de março de 29477 ) f + | ensemro Dob PASSOS Prefeito 1 — Esta Portaria foi registragare publicada Orçamento em 07/03/2017. Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistôpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA