| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5984 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº24/2017 QUE "ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº5.281/2014." |
| native_id | 9818 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
LEI 5.984/2017 “ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.281/ 2014” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.281, de 14 de março de 2014, passando a vigorar com à seguinte redação: “Art. 3º - Fica autorizado à contratação de terceiros mediante processo licitatório para a execução deste programa, devendo ser credenciado ao Conselho Regional de Educação Física e a Federação Catarinense de Karatê filiada a Confederação Brasileira de Karatê e a Fundação Catarinense de Esportes — FESPORTE/SC. Parágrafo Único: As aulas serão ministradas por um profissional habilitado pela Federação Catarinense de Karatê e monitoradas por um atleta capacitado e devidamente registrado na Federação acima mencionado.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 07 de março de 2017. Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 07/03/2017, Í | u RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino é Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA