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norma nº 5984/2017

Tipo Lei
Número / Ano 5984 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº24/2017 QUE "ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº5.281/2014."
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LEI 5.984/2017
“ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.281/ 2014”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.281, de 14 de março de
2014, passando a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 3º - Fica autorizado à contratação de terceiros mediante processo
licitatório para a execução deste programa, devendo ser credenciado ao Conselho
Regional de Educação Física e a Federação Catarinense de Karatê filiada a
Confederação Brasileira de Karatê e a Fundação Catarinense de Esportes —
FESPORTE/SC.
Parágrafo Único: As aulas serão ministradas por um profissional habilitado
pela Federação Catarinense de Karatê e monitoradas por um atleta capacitado e
devidamente registrado na Federação acima mencionado.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 07 de março de 2017.
Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 07/03/2017,
Í
| u
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
é
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov.br CGC/MF
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