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norma nº 5991/2017

Tipo Lei
Número / Ano 5991 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº03/2017 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO SR.WALDIR JATSCH E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº 5.991/2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE
PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, IMÓVEL
PERTENCENTE À WALDIR JATSCH E OUTROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a desapropriar
amigavelmente, conforme competente Decreto, por absoluto interesse público, a
área de 743,07 m? (setecentos e quarenta e três metros e sete decímetros
quadrados), situado no Bairro Boa Vista, nesta cidade, pertencente a Waldir
Jatsch e Outros, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de
Canoinhas sob nº. 38.277.
Parágrafo Único: O imóvel a ser desapropriado, será para única e exclusiva
utilidade para fins de abertura de uma Rua Sem Denominação, vedada qualquer
finalidade diversa.
Art. 2º - A desapropriação do imóvel descrito no artigo anterior ocorrerá sem
ônus financeiro para o município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário:
Canoinhas/SC, 21 de março de 2017,
Esta Portaria foi registrada-e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento ém UR
/ PA
|
RENATO JARDÉL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
N /
i a /
NA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisíipme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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