| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5991 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº03/2017 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO SR.WALDIR JATSCH E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI Nº 5.991/2017 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, IMÓVEL PERTENCENTE À WALDIR JATSCH E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a desapropriar amigavelmente, conforme competente Decreto, por absoluto interesse público, a área de 743,07 m? (setecentos e quarenta e três metros e sete decímetros quadrados), situado no Bairro Boa Vista, nesta cidade, pertencente a Waldir Jatsch e Outros, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Canoinhas sob nº. 38.277. Parágrafo Único: O imóvel a ser desapropriado, será para única e exclusiva utilidade para fins de abertura de uma Rua Sem Denominação, vedada qualquer finalidade diversa. Art. 2º - A desapropriação do imóvel descrito no artigo anterior ocorrerá sem ônus financeiro para o município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário: Canoinhas/SC, 21 de março de 2017, Esta Portaria foi registrada-e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento ém UR / PA | RENATO JARDÉL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino N / i a / NA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisíipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA