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norma nº 5990/2017

Tipo Lei
Número / Ano 5990 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 23/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 5.990/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O COMODATO
DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a efetuar o
comodato de bens móveis, através do acordo de cooperação, às organizações da
sociedade civil, em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014, os quais
foram adquiridos com recursos estaduais do Convênio nº. 2016TR000645 e
seguem arrolados abaixo:
Inciso I - 5 (cinco) Conchas Traseiras, no valor de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e
trinta reais) cada, totalizando o valor de R$ 8.150,00 (oito mil cento e cinquenta
reais).
Inciso II - 5 (cinco) Distribuidores de Calcário, no valor de R$ 13.360,00 (treze
mil trezentos e sessenta reais) cada, totalizando o valor de R$ 66.800,00
(sessenta e seis mil e oitocentos reais).
Inciso III - 1 (uma) Grade Aradora, no valor de R$ 13.640,00 (treze mil
seiscentos e quarenta reais).
Inciso IV - 5 (cinco) Plainas Agrícola Traseira Reversíveis, no valor de R$
2.580,60 (dois mil quinhentos e oitenta reais e sessenta centavos) cada,
totalizando o valor de R$ 12.903,00 (doze mil novecentos e três reais).
Art. 2º - O comodato dos bens descritos nos incisos I ao IV do artigo anterior
destina-se única e exclusivamente para uso da(s) Organização(es) da
Sociedade(s) Civil(is) selecionada(s), pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ,
Art. 3º - Fica expressamente vedada à alienação dos bens descritos nos incisos
descritos no artigo 1º, objetos do comodato de que trata esta lei, a qualquer
título, bem como fica proibida a alteração da destinação prevista no artigo
anterior.
Art. 4º - A seleção da(s) Organização(es) da Sociedade(s) Civil(is), ocorrerá nos
termos da Lei Federal nº 13.019/2014, sendo observadas as demais disposições
desta.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de março de 2017.
GILBERTO-DOS PASSOS
Prefeito
Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçâmento em 15/03/2017.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
N,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF
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