| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6001 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 033/2017, QUE “ALTERA O § 2° DO ART. 1° DA LEI Nº 5.581/2015” |
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LEI Nº 6.001/2017 “ALTERA O $ 2º DO ART. 1º DA LEI nº 5.581/2015” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º O 8 2º do Art. 1º da Lei nº 5.581 de 03/06/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 2º - Será revertido o imóvel ao Município de Canoinhas, quando o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC deixar de funcionar e/ou não utilizar o imóvel por um período superior a 36 (trinta e seis) meses. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 03 de abril de 2017. | GILBERTO-DGS-PÁSSOS Prefeito Esta Portaria foi registrada publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças Secretário Municipal de inistração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov.br CGC/MP 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA