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norma nº 6001/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6001 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 033/2017, QUE “ALTERA O § 2° DO ART. 1° DA LEI Nº 5.581/2015”
native_id9880

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matéria 5698 →

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LEI Nº 6.001/2017
“ALTERA O $ 2º DO ART. 1º DA LEI nº 5.581/2015”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º O 8 2º do Art. 1º da Lei nº 5.581 de 03/06/2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 2º - Será revertido o imóvel ao Município de Canoinhas, quando o
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC deixar de funcionar
e/ou não utilizar o imóvel por um período superior a 36 (trinta e seis) meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 03 de abril de 2017. |
GILBERTO-DGS-PÁSSOS
Prefeito
Esta Portaria foi registrada publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças
Secretário Municipal de inistração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov.br CGC/MP
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