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← Canoinhas (SC)

norma nº 6000/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6000 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 27/2017 QUE "AUTORIZA A CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS DE PLANTÃO PRESENCIAL"
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matéria 5607 →

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LEI Nº 6.000/2017
“AUTORIZA A CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS DE
PLANTÃO PRESENCIAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reajuste de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) aos
contratos de prestação de serviços médicos, que tratem do plantão
presencial da maternidade do Hospital Santa Cruz de Canoinhas.
“Parágrafo Único. O reajuste autorizado no caput deste artigo refere-
se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do periodo
de janeiro/2016 à dezembro/2016.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Canoinhas/SC, 03 de abril de 2017. o)
)
GILBERS DOS PaSÓOS
Prefeito |
Esta Portaria foi registra licada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e
RDEL D dbmnsa
| ministração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br CGC/MF
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