| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6000 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 27/2017 QUE "AUTORIZA A CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS DE PLANTÃO PRESENCIAL" |
| native_id | 9881 |
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LEI Nº 6.000/2017 “AUTORIZA A CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS DE PLANTÃO PRESENCIAL” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) aos contratos de prestação de serviços médicos, que tratem do plantão presencial da maternidade do Hospital Santa Cruz de Canoinhas. “Parágrafo Único. O reajuste autorizado no caput deste artigo refere- se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do periodo de janeiro/2016 à dezembro/2016. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017. Canoinhas/SC, 03 de abril de 2017. o) ) GILBERS DOS PaSÓOS Prefeito | Esta Portaria foi registra licada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e RDEL D dbmnsa | ministração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA