| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5994 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 46/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 LEI Nº 5.994/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art, 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de uso, ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, inscrito no CPNJ sob o nº. 83.192.096/0001-27, dos bens móveis adiante descritos, os quais foram adquiridos através do Processo de Licitação nº. 30/2016-PE. I-2 (dois) Berços aquecidos, no valor individual de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), totalizando o valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais); II - 2 (duas) Incubadoras Neonatal (estacionária), no valor individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - 2 (dois) Carros de Emergência, no valor individual de R$ 3.747,50 (três mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de R$ 7.495,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais); IV - 1 (um) Aparelho de Anestesia com Monitor Multiparâmetros, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); V-2 (dois) Monitores Multiparâmetros, no valor individual de R$ 26.252,50 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de R$ 52.505,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e cinco reais). Art. 2º - A cessão de uso dos bens descritos no artigo primeiro destina-se única e exclusivamente para uso do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º, Não se aplicam as disposições da L conforme o disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, eq excetua a ap plicação lda l 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistôpme.se.gov.br CGC/MF mesma quando da celebração de convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do 81º do art. 199, da Constituição Federal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 31 de Março de 2017. TN Dahl : J RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal dela dministração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA