br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 5994/2017

Tipo Lei
Número / Ano 5994 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº 46/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9883

Originating matéria

matéria 5847 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
LEI Nº 5.994/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO
DE USO DE EQUIPAMENTOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
cessão de uso, ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, inscrito no CPNJ sob o nº.
83.192.096/0001-27, dos bens móveis adiante descritos, os quais foram
adquiridos através do Processo de Licitação nº. 30/2016-PE.
I-2 (dois) Berços aquecidos, no valor individual de R$ 8.700,00 (oito mil e
setecentos reais), totalizando o valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e
quatrocentos reais);
II - 2 (duas) Incubadoras Neonatal (estacionária), no valor individual de R$
20.000,00 (vinte mil reais), totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais);
III - 2 (dois) Carros de Emergência, no valor individual de R$ 3.747,50 (três
mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando o valor
de R$ 7.495,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais);
IV - 1 (um) Aparelho de Anestesia com Monitor Multiparâmetros, no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
V-2 (dois) Monitores Multiparâmetros, no valor individual de R$ 26.252,50
(vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos),
totalizando o valor de R$ 52.505,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e cinco
reais).
Art. 2º - A cessão de uso dos bens descritos no artigo primeiro destina-se
única e exclusivamente para uso do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pelo prazo
de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º, Não se aplicam as disposições da L
conforme o disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, eq excetua a ap plicação lda
l
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
- Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistôpme.se.gov.br CGC/MF
mesma quando da celebração de convênios e contratos com entidades filantrópicas e
sem fins lucrativos nos termos do 81º do art. 199, da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 31 de Março de 2017. TN
Dahl
: J
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal dela dministração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br | CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →