| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5995 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 41/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVI FINANCEIRO." |
| native_id | 9884 |
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LEI Nº 5.995/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº, 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. / Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....esseecerereeeemenenacecrererenseees 1.100.000,00 Recursos 30200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir: Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso | 30200 Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Saúde - Superávit 1.100.000,00 TOTAL 1.100.000,00 Fonte: SMAFO/2017 Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus'anexos, nã Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos,é na LéhOrçamentária Anual 2017 (Lei nº, 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), coma seguinte classificação institucional: 1 Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças TS Função 28: Encargos Especiais dá - Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.góv.br ocre 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA A Í L. Subfunção 843: Serviços da Dívida Interna Programa 3: Modernização Administrativa Proj. / Ativ. 0.002 — Amortização e Encargos da Divida Fundada 4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iieeatii 350.000,00 Recursos 30000 — Recursos Ordinários - Superávit Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir: Tabela 2 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso 30000 Recursos Ordinários - Superávit 350.000,00 TOTAL | 350.000,00 Fonte: SMAFO/2017 Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº, 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. /Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......mmaseerereoeraaenaeenaeceenees 359.000,00 Recursos 30200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit Art. 6º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir: Tabela 3 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso [30200 Rec. Imp. e de Transf] Imp. - Saúde - Superávit 359.000,00 TOTAL 359.000,00 Fonte: SMAFO/2017 Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5. Ns “ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E- mail leis)pmc.sc.gov. pr cogfe 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA f Vá seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 28: Encargos Especiais Subfunção 846: Outros Encargos Especiais Programa 3: Modernização Administrativa Proj. /Ativ. 0.003 — Precatórios e Sentenças Judiciais 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ... Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit -. 800.000,00 Art. 8º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 7º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir: Tabela 4 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso 30000 Recursos Ordinários - Superávit | 800.000,00 TOTAL | 800.000,00 | Fonte: SMAFO/2017 Art. 9º, As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições contrárias Canoinhas/SC, 31 de Março de 2017. - 5 , — PxT 4 ), , Wi t Za GILBERTÓ-DOS passós Prefeito / Esta Portaria foi registrada e puticad na Secretafia Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 31/03/2017. FAN j o PAR JL Demueta Secretário Municipal dá qn Finanças e Orçamento Interino À N Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA