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norma nº 5995/2017

Tipo Lei
Número / Ano 5995 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº 41/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVI FINANCEIRO."
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LEI Nº 5.995/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei
nº, 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. / Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....esseecerereeeemenenacecrererenseees 1.100.000,00
Recursos 30200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem
mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício
2016, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
| 30200 Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Saúde - Superávit 1.100.000,00
TOTAL 1.100.000,00
Fonte: SMAFO/2017
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus'anexos, nã Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei
nº. 5.960/2016) e seus anexos,é na LéhOrçamentária Anual 2017 (Lei nº, 5.965/2016) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), coma seguinte classificação institucional:
1
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças TS
Função 28: Encargos Especiais dá -
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.góv.br ocre
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA A
Í
L.
Subfunção 843: Serviços da Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 0.002 — Amortização e Encargos da Divida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iieeatii 350.000,00
Recursos 30000 — Recursos Ordinários - Superávit
Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no
exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 2 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
30000 Recursos Ordinários - Superávit
350.000,00
TOTAL | 350.000,00
Fonte: SMAFO/2017
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei
nº, 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercicio financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 359.000,00
(trezentos e cinquenta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......mmaseerereoeraaenaeenaeceenees 359.000,00
Recursos 30200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit
Art. 6º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 359.000,00 (trezentos e
cinquenta e nove mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de
recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 3 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
[30200 Rec. Imp. e de Transf] Imp. - Saúde - Superávit 359.000,00
TOTAL 359.000,00
Fonte: SMAFO/2017
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei
nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5. Ns
“
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E- mail leis)pmc.sc.gov. pr cogfe
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA f Vá
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 846: Outros Encargos Especiais
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. /Ativ. 0.003 — Precatórios e Sentenças Judiciais
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
-. 800.000,00
Art. 8º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 7º desta lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2016,
conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 4 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
30000 Recursos Ordinários - Superávit | 800.000,00
TOTAL | 800.000,00 |
Fonte: SMAFO/2017
Art. 9º, As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições contrárias
Canoinhas/SC, 31 de Março de 2017. - 5
, — PxT
4 ),
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GILBERTÓ-DOS passós
Prefeito /
Esta Portaria foi registrada e puticad na Secretafia Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 31/03/2017. FAN j
o
PAR JL Demueta
Secretário Municipal dá qn Finanças e Orçamento Interino
À
N
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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