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norma nº 5996/2017

Tipo Lei
Número / Ano 5996 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº38/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO"
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matéria 5816 →

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LEI Nº 5.996/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$
433.184,21 (quatrocentos e trinta e três mil, cento e oitenta e quatro
reais e vinte e um centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação infantil
Programa 5: Gestão inovadora e qualitativa em educação
Projeto 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 —- Aplicações Diretas ..........cceeeeeeeeeeeeeeeeenenereneneeeeass
433.184,21
Recursos 31800 - Transf. do FUNDEB Aplic. Profis. (Min. 60%) — Superávit
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor R$
433.184,21 (quatrocentos e trinta e três mil, cento e oitenta e quatro
reais e vinte e um centavos), por conta do superávit financeiro apurado
por fonte de recurso, no exercício 20 16, conforme anexo e tabela a seguir:
r fonte de recurso
in. 60%) — 433.184,21
Tabela 1 - Quadro demonstrativo pá
[” 31800 | Transf. do FUNDEB Aplic. Pro
| Superávit
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3gb1-7740 > fax 3621/7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 / + , SANTA CATARINA
TOTAL 433.184,21
ra de Canoinhas
)
Fonte: SMAFO/2017
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 31 de Março de 2017.
Esta Portaria
Administração,
Secretário Municipal de Ad ração, Finanças e Orçamento Interino
Fax 3621-7700 - E-mail leisôpme.sc.gov.br CGC/MF
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 -
SANTA CATARINA
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000

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