| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5996 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº38/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO" |
| native_id | 9885 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
LEI Nº 5.996/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 433.184,21 (quatrocentos e trinta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação infantil Programa 5: Gestão inovadora e qualitativa em educação Projeto 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.90.00.00.00.00 —- Aplicações Diretas ..........cceeeeeeeeeeeeeeeeenenereneneeeeass 433.184,21 Recursos 31800 - Transf. do FUNDEB Aplic. Profis. (Min. 60%) — Superávit Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor R$ 433.184,21 (quatrocentos e trinta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 20 16, conforme anexo e tabela a seguir: r fonte de recurso in. 60%) — 433.184,21 Tabela 1 - Quadro demonstrativo pá [” 31800 | Transf. do FUNDEB Aplic. Pro | Superávit Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3gb1-7740 > fax 3621/7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 / + , SANTA CATARINA TOTAL 433.184,21 ra de Canoinhas ) Fonte: SMAFO/2017 Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 31 de Março de 2017. Esta Portaria Administração, Secretário Municipal de Ad ração, Finanças e Orçamento Interino Fax 3621-7700 - E-mail leisôpme.sc.gov.br CGC/MF Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - SANTA CATARINA 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000