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norma nº 5993/2017

Tipo Lei
Número / Ano 5993 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 44/2017 QUE "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEINº 5.993 /2017
“AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ
DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
IH
Art. 1º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover repasse
público no exercício financeiro de 2017, a título de transferência voluntária, como
subvenção social, na forma de convênio, à entidade abaixo relacionada:
I- Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, até o
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a cobrir as despesas com
material hospitalar, medicamentos, despesas com pessoal e encargos sociais, material
de expediente, material de limpeza e outros materiais e serviços que concorram para
manutenção das atividades da referida entidade.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os
repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º, É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo
de ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior
à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE
nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o
ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, salvo justificativa fundamentada
para atender o interesse público,
recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais (de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº
8.666/93 e suas alterações, a Lei Comiplementar n “101/2000, em especial o que trata
os artigos 25 e 26, e, ainda, no que Couber, as Instruções Normativas de números 13 e
14 e suas alterações, expedidas pelo id Tribunal de Contas do Estado de Santa
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8 1º. As prestações de contas db
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail lei (0) me-sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ”
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
bancária específica para movimentações financeiras provenientes de termos de ajuste
com esta municipalidade.
Art. 5º. Não se aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme o
disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, este que excetua a aplicação da mesma
quando da celebração de convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos nos termos do 81º do art. 199, da Constituição Federal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual
2017 (Lei nº, 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 300.0000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação institucional:
D
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.062 — Apoio ao HSCC
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL .......ieemmaetreeess 300.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Código da Despesa - Sistema Betha: 36/2017/FMS
Art. 7º, Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus
anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e
na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
até o valor de R$ 300.0000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação institucional:
D
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obrs senvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipe de Obra? e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo / Y
Subfunção 452: Serviços Urbános Dál
Programa 6: Ações Eficientes em Obras eUrbanismo
Proj. / Ativ. 2.023 - Manutenção de Ruas, Ebtradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..... » Arteira nes 300.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários á Prom
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)
Código da Despesa -— Sistema Betha: 170/2017/PMC
Art. 8º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 30 de Março de 2017. A” —
Pad
Esta Portaria foi Eistrada e p
licada na Secretaria Munici
Finanças e Orçamento em 30/03/2
RENA L'GUÚRTINSKI
Secretário Municipal de Admi istração, F inanças e Orçamento Interino
pal de Administração,
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