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norma nº 5997/2017

Tipo Lei
Número / Ano 5997 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº39/2017 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº 5.997/2017
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida, a partir da publicação da presente lei, reposição
salarial de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) na remuneração dos
conselheiros tutelares.
Parágrafo Único. A reposição concedida no caput deste artigo refere-se ao
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do período de
janeiro/2016 a dezembro/2016.
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo
a 01 de janeiro de 2017.
Canoinhas/SC, 31 de Março de 2017.
2)
CiLBERTO DOS PASSOS
Prefeito
icada na Secretaria Municipal de Administração,
Esta Portaria foi registrad
Finanças e Orçamento
OO q)
NATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de A ministtação, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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