| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5997 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº39/2017 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº 5.997/2017 “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica concedida, a partir da publicação da presente lei, reposição salarial de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) na remuneração dos conselheiros tutelares. Parágrafo Único. A reposição concedida no caput deste artigo refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do período de janeiro/2016 a dezembro/2016. Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017. Canoinhas/SC, 31 de Março de 2017. 2) CiLBERTO DOS PASSOS Prefeito icada na Secretaria Municipal de Administração, Esta Portaria foi registrad Finanças e Orçamento OO q) NATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de A ministtação, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA