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norma nº 6005/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6005 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 50/2017 PARA "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO."
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LEI Nº 6.005/2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a
permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL
OURO VERDE”, à ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE CANOINHAS, inscrita no
CNPJ 10.318.630/0001-62, para a realização da 2º etapa do Campeonato Brasileiro de
Velocross.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço físico
interno e externo para estacionamento, pista, sanitário e vias de acesso público. Estes espaços
serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na contratação de empresa terceirizada
de segurança, visando proteger a população visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início às 08h00min do dia 08/04/2017,
com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qual
deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal
Planejamento e acompanhada por uma pessoa indicada pela Entidade Permissionária, tendo
como término às 20h00min do dia 09/04/2017, quando também, deverá ocorrer uma vistoria
com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado
em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE CANOINHAS,
realizar o pagamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia,
referente ao uso do espaço público, totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além, do
pagamento prévio dos tributos referentes à prestação de serviços e comércio ambulante, sendo,
ainda, de responsabilidade do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas
ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do
evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista
para realização do evento, devendo o Permissionário assumir total e qualquer responsabilidade,
junto aos respectivos órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os
Bombeiros, conforme atestado de vistoria
Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer daão causado o patrimônio público, devendo entregá-lo
istemas de, segurança solicitados pelo Corpo de
funcionamento, fornecido pelo Corpo de
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VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e
iluminação das vias internas e externas do Parque;
X — A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros.
Parágrafo primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento,
deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Parágrafo segundo - As taxas à que se refere o caput deste artigo deveram ser quitadas
previamente ao evento, as quais deveram ser retiradas junto ao Setor Tributário do Município
de Canoinhas.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE
CANOINHAS, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o
período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação
judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados
na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º - Poderá a ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE CANOINHAS, promover a
exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque no dia da realização
do evento referido nesta Lei.
Art. 6º - Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de abril de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Secreta:
da e publicada n ia Municipal de Administração, Finanças e
017.
Esta Portaria foi registra
Orçamento em 06/04/
ARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de À ração, Finanças e Orçamento Interino
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