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norma nº 6007/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6007 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº37/2017 "QUE EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 -
LEI Nº 6.007/2017
“EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA
REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica extinto o cargo de provimento em comissão denominado “Tesoureiro”,
vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, tendo
em vista decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em processo
de auditoria realizado na gestão anterior.
Art. 2º. Fica extinto o cargo de provimento em comissão denominado “Fiscal de
Obras”, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano,
tendo em vista decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em
processo de auditoria realizado na gestão anterior.
Art. 3º. Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de provimento em comissão
denominado “Supervisor II”, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, tendo em
vista ajuste do organograma da estrutura funcional no Município de Canoinhas.
Art. 4º. Fica alterada a remuneração do cargo de provimento em comissão
denominado Assessor da Juventude, passando este dos atuais R$ 1.566,34 (um
mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), para R$
1.956,21 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos).
Art. 5º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão denominado Chefe
de Setor, junto a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento,
com carga horária de 40 horas semanais e vencimento mensal Padrão CC-d.
comissão denominado Chefe
esenvolvimento Urbano, com
ensal Padrão CC-d.
Art. 6º. Fica criado 01 (um) cargo de pr
de Setor, junto a Secretaria Munici;
carga horária de 40 horas semanaise vencimento
ento em comissão denominados
Saúde, com carga-horária de 40
Art. 7º. Ficam criados 03 (três) cargos de pr
Chefe de Setor, junto a Secretaria Municip
horas semanais e vencimento mensal Padrão CCid.
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Fax 3621-7700 - E-mail leisgjpme.sc.gov.br CGC/MF
Art. 8º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de abril de 2017.
DOS PASSOS
efeito
Esta Portaria foi registrada e publicada ha Secretaria Municipal de Administração,
RTO
RDEL GURTINSKI
agão, Finanças e Orçamento Interino
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