| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6007 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº37/2017 "QUE EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - LEI Nº 6.007/2017 “EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica extinto o cargo de provimento em comissão denominado “Tesoureiro”, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, tendo em vista decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em processo de auditoria realizado na gestão anterior. Art. 2º. Fica extinto o cargo de provimento em comissão denominado “Fiscal de Obras”, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, tendo em vista decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em processo de auditoria realizado na gestão anterior. Art. 3º. Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de provimento em comissão denominado “Supervisor II”, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista ajuste do organograma da estrutura funcional no Município de Canoinhas. Art. 4º. Fica alterada a remuneração do cargo de provimento em comissão denominado Assessor da Juventude, passando este dos atuais R$ 1.566,34 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), para R$ 1.956,21 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos). Art. 5º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão denominado Chefe de Setor, junto a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento mensal Padrão CC-d. comissão denominado Chefe esenvolvimento Urbano, com ensal Padrão CC-d. Art. 6º. Fica criado 01 (um) cargo de pr de Setor, junto a Secretaria Munici; carga horária de 40 horas semanaise vencimento ento em comissão denominados Saúde, com carga-horária de 40 Art. 7º. Ficam criados 03 (três) cargos de pr Chefe de Setor, junto a Secretaria Municip horas semanais e vencimento mensal Padrão CCid. 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Fax 3621-7700 - E-mail leisgjpme.sc.gov.br CGC/MF Art. 8º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 06 de abril de 2017. DOS PASSOS efeito Esta Portaria foi registrada e publicada ha Secretaria Municipal de Administração, RTO RDEL GURTINSKI agão, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispmce.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA