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norma nº 6008/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6008 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 40/2017 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº 6.008/2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento,
através do FROHAB, o seguinte imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal:
I - O terreno urbano com a área de 487,50 m? (quatrocentos e oitenta e sete
metros e cinquenta decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 23 (vinte
e três), quadra nº. 1343 do Loteamento “POR DO SOL”, situado nessa cidade,
no Bairro Campo D'água Verde, conforme matrícula nº. 27.798 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca de Canoinhas.
Art. 2º —- O imóvel referenciado na presente Lei será destinado à família de
baixa renda, devidamente cadastrada na Secretaria Municipal de Habitação,
que fará a seleção da família beneficiada conforme critérios expedidos pelo
Conselho Gestor do FROHAB.
Art. 3º - Para ser beneficiada pela presente Lei, a família de baixa renda
deverá cumprir os requisitos legais, fixados pelo Conselho Gestor do FROHAB
(Fundo Rotativo Habitacional), residir no Município de Canoinhas e não
possuir outro imóvel.
Art. 4º - Caberá ao Conselho Gestor do FROHAB (Fundo Rotativo
Habitacional), estabelecer a forma de pagamento e os critérios de
parcelamento.
I- O valor fixado para comercialização do imóvel não poderá exceder ao seu
valor venal. ,
II - Os recursos provenientes da venda ferido imóvel serão sugeridos pelo
FROHASB. / à
4 NY
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail teisapmeige;goyfbr CGCc/MP
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | O Dá
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Tas
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em se
orgao, ae Ba
Prefeito
Esta Portaria foi i eX publicada na Secretaria Municipal de
Canoinhas/SC, 06 de abril de 20177.
Secretário Municipal de Aé inistração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.se.gov.br CGC/MF
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