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norma nº 6009/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6009 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 42/2017 QUE "ALTERA O CAPUT E O § 3º DO ARTIGO 1º E O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.556/2015, MAJORANDO O NÚMERO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS E ADÉQUA O VALOR DAS RESPECTIVAS JETONS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº 6.009/2017
ALTERA O CAPUT E O 83º DO ARTIGO 1º E O INCISO I DO ARTIGO 2º DA
LEI Nº 5.556/2015, MAJORANDO O NÚMERO DE MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANOINHAS E ADÉQUA O VALOR DAS RESPECTIVAS JETONS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o disposto no caput do art. 1º da Lei nº 5.556/2015,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de jeton, a título de gratificação, aos
Servidores Efetivos designados como membros da Comissão Permanente de
Licitações e da Comissão Permanente de Sindicância e Processos
Administrativos.”
Art. 2º. Fica alterado o disposto no 8 3º do art. 1º da Lei nº 5.556/2015,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Ss 3º Os grupos serão divididos da seguinte forma, sendo constituídos
exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo: 08 (oito)
membros na comissão de licitações, sendo 04 (quatro) membros efetivos e 04
(quatro) membros suplentes; enquanto a comissão de sindicâncias e processos
administrativos será composta por até 12 (doze) membros.”
Art. 3º. Fica alterado o disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 5.556/2015,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“I- Membros da Comissão Permanente de Licitações: 50% (cinquenta por cento) do
valor do salário base do cargo ocupado or, mesma regra a ser aplicada
no cálculo da jeton devida ao pregoeiro ou seu suplente, valores não
cumulativos no caso destes serem também membriés da Comissão de Licitações.”
P
as. á
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Art. 4º. As demais disposições se mantêm inalt
Departar
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento
vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
a Secretaria Municipal de
2017.
Secretário Municipal de AdMinistração, Finanças e Orçamento Interino
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