| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6009 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 42/2017 QUE "ALTERA O CAPUT E O § 3º DO ARTIGO 1º E O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.556/2015, MAJORANDO O NÚMERO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS E ADÉQUA O VALOR DAS RESPECTIVAS JETONS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº 6.009/2017 ALTERA O CAPUT E O 83º DO ARTIGO 1º E O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.556/2015, MAJORANDO O NÚMERO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS E ADÉQUA O VALOR DAS RESPECTIVAS JETONS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o disposto no caput do art. 1º da Lei nº 5.556/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de jeton, a título de gratificação, aos Servidores Efetivos designados como membros da Comissão Permanente de Licitações e da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos.” Art. 2º. Fica alterado o disposto no 8 3º do art. 1º da Lei nº 5.556/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “Ss 3º Os grupos serão divididos da seguinte forma, sendo constituídos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo: 08 (oito) membros na comissão de licitações, sendo 04 (quatro) membros efetivos e 04 (quatro) membros suplentes; enquanto a comissão de sindicâncias e processos administrativos será composta por até 12 (doze) membros.” Art. 3º. Fica alterado o disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 5.556/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “I- Membros da Comissão Permanente de Licitações: 50% (cinquenta por cento) do valor do salário base do cargo ocupado or, mesma regra a ser aplicada no cálculo da jeton devida ao pregoeiro ou seu suplente, valores não cumulativos no caso destes serem também membriés da Comissão de Licitações.” P as. á Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpmc.sc.gov br | CGC/MF' 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA + Art. 4º. As demais disposições se mantêm inalt Departar Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento vigente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ) a Secretaria Municipal de 2017. Secretário Municipal de AdMinistração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA