| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6011 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 031/2017, QUE “INSTITUI A PREVENÇÃO E CUIDADOS À SAÚDE DO HOMEM” |
| native_id | 9910 |
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LEI Nº. 6.011/2017 “INSTITUI A PREVENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica instituído o Programa Canoinhense de Prevenção à Saúde do Homem, tendo por objetivos: I - facilitar e ampliar o acesso da população masculina aos serviços de saúde; II - difundir e explanar conhecimentos importantes para a saúde do homem nas diferentes etapas de sua vida, fortalecer a prevenção e promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde do homem, e II - instituir programas para difundir atividades físicas e de lazer específicas, gerando maiores e melhores oportunidades aos cuidados necessários para uma vida saudável. Art. 2º As Secretarias e as Fundações Municipais ficam autorizados a realizar de eventos educativos, esportivos, culturais e sociais tais como: I - debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas, atividades físicas, esportivas, culturais, exposições e apresentações de vídeos que abordem temas relacionados à prevenção da saúde do homem; Il - campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva, planejamento familiar, drogadição, tabagismo, alcoolismo, nutrição, higiene pessoal e bucal, primeiros socorros e qualquer temática que envolva o bem estar e a saúde do homem; III - distribuição de panfletos, material infor, átivo e discussões sobre formas de prevenir e combater doenças tais coro: diabetes, hipertensão arterial, / doenças sexualmente transmissíveis, cânger de próstata, coração, disfunções sexuais e outros; v 7 N IV - palestras, eventos e outras atividades relativas ao tema. ! | / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-2700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Prefeitura de € “CRETAR IDA: = RIA M [ anoinhas NH ACAN SECF Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações e organizações nacionais e internacionais e com órgãos dos Governos Federais e Estaduais. Art. 4º Pelo menos em um dia a cada semestre o poder público municipal oferecerá aos homens atendimento médico preventivo com realização de exames adequados a cada faixa etária. 8 1º O Programa Canoinhense de Prevenção à Saúde do Homem passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, devendo ser divulgado juntamente com outros eventos promovidos pela Prefeitura. 8 2º Poderão participar do programa que trata esta Lei entidades governamentais e não governamentais, ONGs, comércio local e empresas que queiram abraçar a causa. Art. 5º O gerenciamento das atividades de que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, e a realização apoiada pelas demais Secretarias e Fundações municipais. Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas, 06 de abril de 2017. ; / N o |] FA ] | te GILBERTO DOS PASSOS Prefeito ublicada /na Secretaria Municipal de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA