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← Canoinhas (SC)

norma nº 6011/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6011 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 031/2017, QUE “INSTITUI A PREVENÇÃO E CUIDADOS À SAÚDE DO HOMEM”
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LEI Nº. 6.011/2017
“INSTITUI A PREVENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Canoinhense de Prevenção à Saúde do
Homem, tendo por objetivos:
I - facilitar e ampliar o acesso da população masculina aos serviços de saúde;
II - difundir e explanar conhecimentos importantes para a saúde do homem
nas diferentes etapas de sua vida, fortalecer a prevenção e promover
palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde do homem, e
II - instituir programas para difundir atividades físicas e de lazer específicas,
gerando maiores e melhores oportunidades aos cuidados necessários para
uma vida saudável.
Art. 2º As Secretarias e as Fundações Municipais ficam autorizados a
realizar de eventos educativos, esportivos, culturais e sociais tais como:
I - debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas,
atividades físicas, esportivas, culturais, exposições e apresentações de vídeos
que abordem temas relacionados à prevenção da saúde do homem;
Il - campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva,
planejamento familiar, drogadição, tabagismo, alcoolismo, nutrição, higiene
pessoal e bucal, primeiros socorros e qualquer temática que envolva o bem
estar e a saúde do homem;
III - distribuição de panfletos, material infor, átivo e discussões sobre formas
de prevenir e combater doenças tais coro: diabetes, hipertensão arterial,
/
doenças sexualmente transmissíveis, cânger de próstata, coração, disfunções
sexuais e outros; v 7 N
IV - palestras, eventos e outras atividades relativas ao tema. ! | /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-2700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de €
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Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei fica a Prefeitura Municipal autorizada
a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades
sociais e educacionais, associações e organizações nacionais e internacionais
e com órgãos dos Governos Federais e Estaduais.
Art. 4º Pelo menos em um dia a cada semestre o poder público municipal
oferecerá aos homens atendimento médico preventivo com realização de
exames adequados a cada faixa etária.
8 1º O Programa Canoinhense de Prevenção à Saúde do Homem passa a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, devendo ser divulgado
juntamente com outros eventos promovidos pela Prefeitura.
8 2º Poderão participar do programa que trata esta Lei entidades
governamentais e não governamentais, ONGs, comércio local e empresas que
queiram abraçar a causa.
Art. 5º O gerenciamento das atividades de que trata esta Lei será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, e a realização apoiada
pelas demais Secretarias e Fundações municipais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 06 de abril de 2017. ; / N
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GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ublicada /na Secretaria Municipal de
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.se.gov.br CGC/MF
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