| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5998 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº30/2017 QUE "AUTORIZA A BAIXA NA RESTRIÇÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL REGISTRADO SOB O N. 4.993,NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, PERTENCENTE À INDÚSTRIA ERVATEIRA EWALDO ZIPERER LTDA". |
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Prefeitura d SECRETA! f nar vena LEI Nº 5.998/2017 “AUTORIZA A BAIXA NA RESTRIÇÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL REGISTRADO SOB O N. 4.993, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, PERTENCENTE À INDUSTRIA ERVATEIRA EWALDO ZIPERER LTDA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizada a baixa na restrição AV. 1-4.993, referente a destinação exclusiva para fins industriais, do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, sob o n. 4.993, de propriedade da Ervateira Ewaldo Ziperer Ltda, inscrita no CNPJ sob 83.626.366/0001-06, estabelecida a Rua Reneau Cubas, n. 348, Bairro Industrial I. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 31 de março de 2017. | ) GILBERTO'DOS PASSOS Prefeito Esta Portaria foi registrada e publi “na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 31/ 03/2017. f ON RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administragão, Finanças e Orçamento Interino * Nu 1 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA