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norma nº 5998/2017

Tipo Lei
Número / Ano 5998 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº30/2017 QUE "AUTORIZA A BAIXA NA RESTRIÇÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL REGISTRADO SOB O N. 4.993,NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, PERTENCENTE À INDÚSTRIA ERVATEIRA EWALDO ZIPERER LTDA".
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SECRETA!
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LEI Nº 5.998/2017
“AUTORIZA A BAIXA NA RESTRIÇÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA
DO IMÓVEL REGISTRADO SOB O N. 4.993, NO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, PERTENCENTE À
INDUSTRIA ERVATEIRA EWALDO ZIPERER LTDA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a baixa na restrição AV. 1-4.993, referente a
destinação exclusiva para fins industriais, do imóvel registrado no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, sob o n. 4.993, de
propriedade da Ervateira Ewaldo Ziperer Ltda, inscrita no CNPJ sob
83.626.366/0001-06, estabelecida a Rua Reneau Cubas, n. 348, Bairro
Industrial I.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 31 de março de 2017.
| )
GILBERTO'DOS PASSOS
Prefeito
Esta Portaria foi registrada e publi “na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 31/ 03/2017.
f ON
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administragão, Finanças e Orçamento Interino
* Nu 1
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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