| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6004 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 43/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS." |
| native_id | 9923 |
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LEI Nº 6.004/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas Função 6: Segurança Pública Subfunção 181: Policiamento Programa 15: Segurança Pública Eficiente Proj/Ativ. 2.031 —- Ações do FUNPOM 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 50.000,00 Recursos 10000 - Recursos ordinários Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº, 5.905/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas Função 6: Segurança Pública Subfunção 181: Policiamento / Programa 15: Segurança Pública Eficiente A Proj/Ativ. 2.031 —- Ações do FUNPOM À ) 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..........cceriaeshrseseneesfiess isfiomees 15.000,00 Recursos 10000 - Recursos ordinários V) Lo S Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisttpme.ogov.br CcGC/MF 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA - Subfunção 181: Policiamento Programa 15: Segurança Pública Eficiente Proj/Ativ. 2.031 — Ações do FUNPOM 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 35.000,00 Recursos 10000 - Recursos ordinários Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 06 de abril de 2017. GILBERTO DOS PASSOS a, . >Prefeito Esta Portaria foi registíada e publicadaina Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 06/04/2017. | LM. MA RENATÓ-JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino N rd Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leiscipme.sc.gov.br. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA