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norma nº 6004/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6004 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 43/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS."
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LEI Nº 6.004/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Proj/Ativ. 2.031 —- Ações do FUNPOM
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 50.000,00
Recursos 10000 - Recursos ordinários
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº, 5.905/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro,
até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento /
Programa 15: Segurança Pública Eficiente A
Proj/Ativ. 2.031 —- Ações do FUNPOM À )
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..........cceriaeshrseseneesfiess isfiomees 15.000,00
Recursos 10000 - Recursos ordinários V)
Lo S
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisttpme.ogov.br CcGC/MF
83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA -
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Proj/Ativ. 2.031 — Ações do FUNPOM
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 35.000,00
Recursos 10000 - Recursos ordinários
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 06 de abril de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
a, .
>Prefeito
Esta Portaria foi registíada e publicadaina Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 06/04/2017. |
LM. MA
RENATÓ-JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
N rd
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leiscipme.sc.gov.br. CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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