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norma nº 6003/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6003 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 48/2017 QUE "ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629/2003."
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LEI Nº 6.003/2017
“ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
3.629/20083”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.629, de
20 de novembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“& 1º O valor mensal a que cada servidor beneficiário fará jus será de R$ 100,00
(cem reais) valor este que é atualmente despendido pelo município para aquisição
dos produtos que compõem uma unidade de cesta básica mensal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
TT,
Canoinhas/SC, 05 de abril de 2017. MG - A
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
da e pubkcada na Secretaria Municipal de
017.
Esta Portaria foi regis
Administração, Finanças/e Orçamento € 9/04/
|
Da INDI s)
REN TO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de AN Finanças e Orçamento Interino
|
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Tone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov br. CGC/MF
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