| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6003 / 2017 |
| Date | 2017-04-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 48/2017 QUE "ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629/2003." |
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LEI Nº 6.003/2017 “ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629/20083” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.629, de 20 de novembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação: “& 1º O valor mensal a que cada servidor beneficiário fará jus será de R$ 100,00 (cem reais) valor este que é atualmente despendido pelo município para aquisição dos produtos que compõem uma unidade de cesta básica mensal.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. TT, Canoinhas/SC, 05 de abril de 2017. MG - A GILBERTO DOS PASSOS Prefeito da e pubkcada na Secretaria Municipal de 017. Esta Portaria foi regis Administração, Finanças/e Orçamento € 9/04/ | Da INDI s) REN TO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de AN Finanças e Orçamento Interino | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Tone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov br. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA