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norma nº 6006/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6006 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 36/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 6.006/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 3.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 24.253,57 (vinte e quatro mil,
duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), com a seguinte
classificação institucional:
1]
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. /Ativ. 2.003 — Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 24.253,57
Recursos 28300 — Op. Crédito Interno - Outros Programas
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, até o valor de R$ 24.253,57 (vinte e quatro mil, duzentos e
cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), com a seguinte
classificação institucional:
1
Órgão 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj./Ativ. 1.015 - Pavimentação e recuperação'de ruas e estradas |
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 24.253,57
Recursos 28300 — Op. Crédito Interno - Outros Programas pm
.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de abril de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
o Prefeito
Esta Portaria foi registfada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamentó em 06/04/2077) »
1
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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