| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6006 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 36/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº 6.006/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 3.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 24.253,57 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), com a seguinte classificação institucional: 1] Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 4: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 3: Modernização Administrativa Proj. /Ativ. 2.003 — Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 24.253,57 Recursos 28300 — Op. Crédito Interno - Outros Programas Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 24.253,57 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), com a seguinte classificação institucional: 1 Órgão 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Unidade 12.01: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj./Ativ. 1.015 - Pavimentação e recuperação'de ruas e estradas | 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 24.253,57 Recursos 28300 — Op. Crédito Interno - Outros Programas pm . Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 06 de abril de 2017. GILBERTO DOS PASSOS o Prefeito Esta Portaria foi registfada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamentó em 06/04/2077) » 1 RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA