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norma nº 6012/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6012 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 29/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ESTADUAL Nº 17.078, DE 12/01/2017
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LEI Nº. 6.012/2017
DISPÕE SOBRE A LEI ESTADUAL Nº 17.078, DE 12/01/2017
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Município de Canoinhas à tomar as providências
administrativas cabíveis para implementação da Lei Estadual nº 17.078 de 12
de janeiro de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por
parte dos hospitais, clínicas, postos de saúde, bem como todas as entidades
públicas que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, das
ocorrências envolvendo embriaguez e consumo de drogas por crianças e
adolescentes”.
Parágrafo Único. Ao Conselho Tutelar Municipal caberá receber as
comunicações e tomar as providências cabíveis a cada caso, nos termos
previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 06 de abril de 2017.
1 |
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Portaria foi registrada e Publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finançás e Orçamento em 06/04/2017.
/ N | N
RENATO-JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
LN,
|
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistôpme.se.gov.br CGC/MF
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