| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6012 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 29/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ESTADUAL Nº 17.078, DE 12/01/2017 |
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LEI Nº. 6.012/2017 DISPÕE SOBRE A LEI ESTADUAL Nº 17.078, DE 12/01/2017 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica autorizado o Município de Canoinhas à tomar as providências administrativas cabíveis para implementação da Lei Estadual nº 17.078 de 12 de janeiro de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por parte dos hospitais, clínicas, postos de saúde, bem como todas as entidades públicas que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, das ocorrências envolvendo embriaguez e consumo de drogas por crianças e adolescentes”. Parágrafo Único. Ao Conselho Tutelar Municipal caberá receber as comunicações e tomar as providências cabíveis a cada caso, nos termos previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas, 06 de abril de 2017. 1 | GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Portaria foi registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finançás e Orçamento em 06/04/2017. / N | N RENATO-JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino LN, | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistôpme.se.gov.br CGC/MF 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA