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norma nº 6014/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6014 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 032/2017, QUE “ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 4.305/2008”
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETA! A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.014/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI nº 4.305, de 12/03/2008
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º O ANEXO III da Lei nº 4.305 de 12/03/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
COEFICIENTE DE RECUO MÍN.
NO testAD | APROVEITAMENTO raxmocue TA ALINHAMENTO | AFASTAMENTO DAS oa PE
ZONA A MÍNIMA MAX. (6) “| MÁXIM PREDIAL (m) DIVISAS COM so [MÍN 'RMEAB,
mo | | Mimi A ABERTURA (m) (90)
(AV) [eta
Zona
(4
Residencial 2 10 -
1(2R1) (8 e
90 — térreo
comercial,
Zona ndo, — 1,5 paratérreo
(4) se A = ,
Residencial | 200 o |o2/10|2 5 HI a partir do 5
2 (282) (8 98 80-demais | 1611 2º pavio. Com
, no min. De
pavimentos 1,50m.
80-
residencial
100 - térreo — — Facultado
comercial, % poa téreo, — —Fecultado para | 15- residencial
primeiro e p térreo unifamiliar
Zona de Uso segundo comercial é
Misto 200 | 10 |04/20| 2 |segundo pavio, primeiro pavio.
2411 comercial '
1(2UM1) 90 - térreo “a — 150m o
comercial e — Qmparaos
primeiro demais
pavimento pavtos.
+
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
COEFICIENTE DE RECUO MIN.
LOTE APROVEITAMENTO ALINHA
mimo | TESTAD TA OGUP MENTO | AFASTAMENTO DAS
A MÍNIMA . DIVISAS COM TAXA PERMEAB.
(O | Mimi | Bási MAX (6) PREDIAL (mo) 0 | MN 06)
(mej(5) Extra ABERTURA (m) (8) (7)
mo |co (3) (5)
Lo Lo —
80 - - Sm para |
residencial
residencial - Facultado para
térreo, primeiro e
segundo pavto. — 1paratérreo
comercial = 1,5m
O-té 20 - residencial
100- téreo unifamiliar
Zona de Uso comercial,
Misto 2 . | primeiro e
(ZUM 2) segundo -2mparaos
90 - demais demais pavtos
pavimentos (10)
Lo
Zona de Uso
Misto 3 70
(ZUM 3)
— —1Onasvias
locais
Sc/ BR;
atender
normas do
DEINFRA/D
NIT
Proibido parcelamento do solo — Coeficiente de aproveitamento básico 0,05
Só é permitida a construção de 4 pavimentos a mais do permitido, mediante compra ou troca de potencial construtivo,
regulamentado em legislação específica.
Lotes com comprimento menor que 15,00 m. poderão receber edificações residenciais com recuo de 3 m da via principal.
Lotes de esquina terão 5m na via principal e 3m na via secundária.
Somente serão permitidas habitações unifamiliares em condomínios horizontais em glebas de no máximo 20,000 mê, sendo que
cada unidade deverá ter uma fração privativa, descontadas as áreas comuns, equivalente ao lote mínimo da Zona. Para glebas
superiores a 20.000m? a aprovação será condicionada à consulta ao Conselho Externo de Monitoramento do Plano Diretor e ao
Estudo de Impacto de Vizinhança.
Para loteamentos populares, mediante a doação de 10% dos lotes para atendimento à fila da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Ação Social e da Familia, poderão ser utilizados os seguintes parâmetros: lote mínimo será de 150m?, testada
minima de 10m, recuo frontal de 2m e afastamentos laterais de 1,5m.
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E é ORGAMENTO
Departamento de Leis e Dec
Para o cálculo de H é considerada a altura da tone. (a altura da torre é considerada, do piso do térreo até a última laje com
apartamento(s)
Para habitações unifalimiliares em série poderá ser utilizada fração privativa mínima de 100n%, com testada mínima de Gm. Os
demais parâmetros devem seguir o estabelecido para a zona.
Para lotes que fiquem com testada elou área menor que a mínima exigida, constará no Parcelamento do Solo Urbano que este lote
só poderá ser vendido qu doado à confrontante.
Só é permitido o avanço de no máximo 1,5 metros, em balanço frontal sobre o passeio, com altura mínima livre entre a calçada e à
edificação de 2,8 metros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando o Art. 2º da Lei nº
4.342/2008.
Canoinhas/SC, 17 de abril de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 17/04/2017. A )
E III AA E)
RENATO JARDEL GURTÍNSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
J
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