| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6014 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 032/2017, QUE “ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 4.305/2008” |
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Prefeitura de Canoinhas SECRETA! A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.014/2017 ALTERA O ANEXO III DA LEI nº 4.305, de 12/03/2008 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º O ANEXO III da Lei nº 4.305 de 12/03/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO III - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO COEFICIENTE DE RECUO MÍN. NO testAD | APROVEITAMENTO raxmocue TA ALINHAMENTO | AFASTAMENTO DAS oa PE ZONA A MÍNIMA MAX. (6) “| MÁXIM PREDIAL (m) DIVISAS COM so [MÍN 'RMEAB, mo | | Mimi A ABERTURA (m) (90) (AV) [eta Zona (4 Residencial 2 10 - 1(2R1) (8 e 90 — térreo comercial, Zona ndo, — 1,5 paratérreo (4) se A = , Residencial | 200 o |o2/10|2 5 HI a partir do 5 2 (282) (8 98 80-demais | 1611 2º pavio. Com , no min. De pavimentos 1,50m. 80- residencial 100 - térreo — — Facultado comercial, % poa téreo, — —Fecultado para | 15- residencial primeiro e p térreo unifamiliar Zona de Uso segundo comercial é Misto 200 | 10 |04/20| 2 |segundo pavio, primeiro pavio. 2411 comercial ' 1(2UM1) 90 - térreo “a — 150m o comercial e — Qmparaos primeiro demais pavimento pavtos. + Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA COEFICIENTE DE RECUO MIN. LOTE APROVEITAMENTO ALINHA mimo | TESTAD TA OGUP MENTO | AFASTAMENTO DAS A MÍNIMA . DIVISAS COM TAXA PERMEAB. (O | Mimi | Bási MAX (6) PREDIAL (mo) 0 | MN 06) (mej(5) Extra ABERTURA (m) (8) (7) mo |co (3) (5) Lo Lo — 80 - - Sm para | residencial residencial - Facultado para térreo, primeiro e segundo pavto. — 1paratérreo comercial = 1,5m O-té 20 - residencial 100- téreo unifamiliar Zona de Uso comercial, Misto 2 . | primeiro e (ZUM 2) segundo -2mparaos 90 - demais demais pavtos pavimentos (10) Lo Zona de Uso Misto 3 70 (ZUM 3) — —1Onasvias locais Sc/ BR; atender normas do DEINFRA/D NIT Proibido parcelamento do solo — Coeficiente de aproveitamento básico 0,05 Só é permitida a construção de 4 pavimentos a mais do permitido, mediante compra ou troca de potencial construtivo, regulamentado em legislação específica. Lotes com comprimento menor que 15,00 m. poderão receber edificações residenciais com recuo de 3 m da via principal. Lotes de esquina terão 5m na via principal e 3m na via secundária. Somente serão permitidas habitações unifamiliares em condomínios horizontais em glebas de no máximo 20,000 mê, sendo que cada unidade deverá ter uma fração privativa, descontadas as áreas comuns, equivalente ao lote mínimo da Zona. Para glebas superiores a 20.000m? a aprovação será condicionada à consulta ao Conselho Externo de Monitoramento do Plano Diretor e ao Estudo de Impacto de Vizinhança. Para loteamentos populares, mediante a doação de 10% dos lotes para atendimento à fila da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ação Social e da Familia, poderão ser utilizados os seguintes parâmetros: lote mínimo será de 150m?, testada minima de 10m, recuo frontal de 2m e afastamentos laterais de 1,5m. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Prefeitura de Canoinhas SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E é ORGAMENTO Departamento de Leis e Dec Para o cálculo de H é considerada a altura da tone. (a altura da torre é considerada, do piso do térreo até a última laje com apartamento(s) Para habitações unifalimiliares em série poderá ser utilizada fração privativa mínima de 100n%, com testada mínima de Gm. Os demais parâmetros devem seguir o estabelecido para a zona. Para lotes que fiquem com testada elou área menor que a mínima exigida, constará no Parcelamento do Solo Urbano que este lote só poderá ser vendido qu doado à confrontante. Só é permitido o avanço de no máximo 1,5 metros, em balanço frontal sobre o passeio, com altura mínima livre entre a calçada e à edificação de 2,8 metros. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando o Art. 2º da Lei nº 4.342/2008. Canoinhas/SC, 17 de abril de 2017. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 17/04/2017. A ) E III AA E) RENATO JARDEL GURTÍNSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino J Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA