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norma nº 6016/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6016 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaPROJETO DE LEI QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS-EDUCAÇÃO"
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º FINANÇA
Departamento de Decretos
LEI Nº. 6.016/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. S.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 3.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até Oo valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.005 - Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........imesersemeriess 350.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei
5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº.
5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
n /]
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação 3)
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação k /
Função 12: Educação ,
Subfunção 361: Ensino Fundamental Y
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação ' o
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
canon 2
Proj./Ativ. 2.004 — Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........rmeeteees 350.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 20 de abril de 2017.
Vo
E,
GILBERTO! DOg'PASSOS
Prefeito |
Esta Lei foi registrada epúblicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento'em 20/04/ PN .
PAD AGUAS 4
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de inistração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisêpme.scgov.br CGC/MF
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