| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6016 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS-EDUCAÇÃO" |
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º FINANÇA Departamento de Decretos LEI Nº. 6.016/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. S.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 3.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até Oo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.005 - Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........imesersemeriess 350.000,00 Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: n /] Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação 3) Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação k / Função 12: Educação , Subfunção 361: Ensino Fundamental Y Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação ' o Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Prefeitura de Canoinhas SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO Departamento de Leis e Decretos canon 2 Proj./Ativ. 2.004 — Manutenção da Secretaria Municipal de Educação 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........rmeeteees 350.000,00 Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º, Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 20 de abril de 2017. Vo E, GILBERTO! DOg'PASSOS Prefeito | Esta Lei foi registrada epúblicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento'em 20/04/ PN . PAD AGUAS 4 RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de inistração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisêpme.scgov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA