| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6017 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 26/2017 QUE "INCLUI VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES". |
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Prefeitura de Canoinhas SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.017/2017 INCLUI VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica acrescentado o 816 ao art. 1º da Lei nº 4.370 de 16/12/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 8 16. Nas vagas reservadas para idosos e para pessoas portadoras de deficiências físicas fica autorizado o estacionamento de gestantes e genitoras com crianças de até seis meses, mediante apresentação de carteira expedida pelo Detracan. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 20 de abril de 2017: / GILBERTO DOS PASSOS mm Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Segretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/ 04 /2Z017. / Pá Dl JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Ad En stração, Finanças e Orçamento Interino y No Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisêpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA