br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6017/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6017 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 26/2017 QUE "INCLUI VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES".
native_id9995

Originating matéria

matéria 5606 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.017/2017
INCLUI VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado o 816 ao art. 1º da Lei nº 4.370 de
16/12/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
8 16. Nas vagas reservadas para idosos e para pessoas portadoras de
deficiências físicas fica autorizado o estacionamento de gestantes e
genitoras com crianças de até seis meses, mediante apresentação de
carteira expedida pelo Detracan.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de abril de 2017:
/
GILBERTO DOS PASSOS
mm Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Segretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 20/ 04 /2Z017.
/
Pá
Dl JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Ad En stração, Finanças e Orçamento Interino
y
No
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisêpmc.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →