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norma nº 6015/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6015 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 54/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MU MINI USTRAÇÃO,
CAMENT
de Leis e Decretos
Departament
LEI Nº. 6.015/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
>
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.007 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .................iscs 2.500.000,00
Recursos 26200 — Transf. Conv. Estado - Educação
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei
5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei
nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com a seguinte
classificação institucional: A nN
by
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - 'Fax,3621-7700 - E-mail leistôpmec.sc.gov.br cGc/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNI
FINA
Departarr
CÃO
AC
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.001 —- Construções, ampliações e reformas de escolas
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............iitemseaees 100.000,00
Recursos 26200 - Transf. Conv. Estado - Educação
II)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 1.001 — Construções, ampliações e reformas de escolas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......................o.n.... 300.000,00
Recursos 26200 - Transf. Conv. Estado - Educação
HI)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./ Ativ. 1.002 — Construções, ampliações e reformas de CET's
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............iiecertrmeeners 100.000,00
Recursos 26200 — Transf. Conv. Estado - Educação
Iv)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.002 - Construções, ampliações e reformas de CEP's
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....... fere .. 150.000,00
Recursos 26200 — Transf. Conv. Estado - Eduçação
ad
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 -: Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. Para suporte do que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei
9.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei
nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$
1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), oriundo de
provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no quadro abaixo:
Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Valor orçado em 2017 Estimativa de Arrecadação Excesso de
Recurso | (A) + Excessos abertos para 2017, conforme a Arrecadação
em 2017 tendência do exercício (B) (C=B-A)
26200 700.000,00 | 2.550.000,00 | 1.850.000,00
TOTAL | 1.850.000,00
Fonte: SMAFO/2017
Art. 4º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de abril de 2017, /
GILBERTO. Dos PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada ia Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 20/04/ 201%.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de A oo inistração, Finanças e Orçamento Interino
EN
| A
! '
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax'3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 “SANTA CATARINA

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