| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6015 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 54/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura de Canoinhas SECRETARIA MU MINI USTRAÇÃO, CAMENT de Leis e Decretos Departament LEI Nº. 6.015/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: > LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.007 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .................iscs 2.500.000,00 Recursos 26200 — Transf. Conv. Estado - Educação Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: A nN by Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - 'Fax,3621-7700 - E-mail leistôpmec.sc.gov.br cGc/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Prefeitura de Canoinhas SECRETARIA MUNI FINA Departarr CÃO AC Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 1.001 —- Construções, ampliações e reformas de escolas 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............iitemseaees 100.000,00 Recursos 26200 - Transf. Conv. Estado - Educação II) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 1.001 — Construções, ampliações e reformas de escolas 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......................o.n.... 300.000,00 Recursos 26200 - Transf. Conv. Estado - Educação HI) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./ Ativ. 1.002 — Construções, ampliações e reformas de CET's 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............iiecertrmeeners 100.000,00 Recursos 26200 — Transf. Conv. Estado - Educação Iv) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 1.002 - Construções, ampliações e reformas de CEP's 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....... fere .. 150.000,00 Recursos 26200 — Transf. Conv. Estado - Eduçação ad Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 -: Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Prefeitura de Canoinhas SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO Departamento de Leis e Decretos Art. 3º. Para suporte do que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 9.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), oriundo de provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no quadro abaixo: Demonstrativo do provável excesso de arrecadação Valor orçado em 2017 Estimativa de Arrecadação Excesso de Recurso | (A) + Excessos abertos para 2017, conforme a Arrecadação em 2017 tendência do exercício (B) (C=B-A) 26200 700.000,00 | 2.550.000,00 | 1.850.000,00 TOTAL | 1.850.000,00 Fonte: SMAFO/2017 Art. 4º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de abril de 2017, / GILBERTO. Dos PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada ia Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/04/ 201%. RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de A oo inistração, Finanças e Orçamento Interino EN | A ! ' Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax'3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 “SANTA CATARINA