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PROJETO DE LEI Nº 02/2024.
Denomina Rua no Bairro Areias de Macacu, no Município de Garopaba e dá outras providências.
JUNIOR DE ABREU BENTO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializada com a denominação de “RUA MARIA DOMINGAS DE SOUZA”, a Via existente, situada no bairro Areias de Macacu, no Município de Garopaba, cadastrada pelo Poder Executivo como PMG 821, Seção 1027, com início na Rodovia Jovino Piucco (GRP – 010), contendo aproximadamente 160,00m (cento e sessenta metros) de comprimento, por 08,00m (oito metros) de largura, localizada nas referências geográficas 28° 5'47.21"S e 48°36'32.13"O, sentido Leste a Oeste, até a curva existente na Via, conforme croqui anexo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Garopaba/SC, 27 de janeiro de 2024.
Junior de Abreu Bento
Prefeito Municipal
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Roberto Rivelino Vieira
Vereador (autor)
Câmara Municipal de Garopaba
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei vem atender à solicitação de munícipes residentes na referida rua.
Sabe-se que o nome de uma rua é muito importante e faz parte do chamado endereço, juntamente com o bairro, o CEP, o número do imóvel e a cidade. A falta de nome oficial para uma rua pode criar muitas dificuldades para todas as pessoas que nela residem.
Assim, com a presente denominação os moradores terão mais facilidade de identificação na sua localização, bem como poderão futuramente receber correspondências, encomendas, cobranças, entre outros.
Deste modo, peço apoio aos Nobres pares desta Casa para a aprovação do presente Projeto, ante a necessidade e urgência dos moradores que lá residem.
Garopaba/SC, 12 de junho de 2023.
____________________________
Roberto Rivelino Vieira
Vereador
Câmara Municipal de Garopaba
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