| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE BENS DE CARÁTER PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 49/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE BENS DE CARÁTER PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal efetuar a baixa do registro do Patrimônio Público Municipal, dos bens de caráter permanente relacionados em anexo, considerados inservíveis para a municipalidade.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado aos procedimentos de baixa junto ao cadastro de bens registrados no Balanço Patrimonial da Contabilidade, dos valores correspondentes aos bens a serem baixados.
Art. 3º Os bens inservíveis relacionados no Anexo serão doados aos alunos da rede municipal de ensino, ficado a disposição para retirada pelo período de sessenta dias, junto à Secretaria de Educação.
Parágrafo único. Os exemplares não retirados no prazo fixado no caput deste artigo serão doados ao público em geral e entidades interessadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 10 dias do mês de outubro de 2017.
Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.
Gilmar Klaus Ilário Baumgardt
Presidente 1º Secretário