materia nº 51/2022

INDICAÇÃO n. 51/2022.





CLEBER JONAS WESCHENFELDER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 15 de junho 2022, a INDICAÇÃO VERBALproposta pelo Parlamentar RODRIGO ANDRÉ LUNKES - MDB,pela qual propõe a seguinte Indicação:





"SOLICITA AO SETOR DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO, QUE ENCAMINHE RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E TAMBÉM A RELAÇÃO DOS DEVEDORES QUE SE ENQUADRAM E POSSAM VIR A ADERIR AO PROGRAMA."







	JUSTIFICATIVA:



	Considerando o Projeto de Lei n. 13/2022 apresentado aos Parlamentares no dia 15 de junho, solicitando a prorrogação do prazo para que os munícipes possam aderir ao Programa REFIS, haja vista a migração do sistema que vem sendo implantado, acarretando em dificuldades no setor de tributos para a emissão de boletos e parcelamentos das dívidas. 	

	Considerando que o Projeto foi encaminhado às Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças, que se reunirão no dia 23 de junho.

	Considerando que o Parlamentar acima descrito foi nomeado Relator de Comissão, o mesmo considera de relevante importância que os Parlamentares tenham acesso aos dados solicitados, objetivando uma análise detalhada da situação em questão para que se possa encaminhar o projeto à votação.



	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 20 de junho de 2022, em sua 15ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 59º ano de sua Instalação Legislativa.









CLEBER J. WESCHENFELDER

Presidente