materia nº 2/2023

MOÇÃO 002/2023



MOÇÃO DE APELO CONTRA A EXTINÇÃO DA COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC



	A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, depois de cumpridas todas as formalidades legais, regimentais e deliberativas desta Casa, encaminha a presente Moção, proposta pela Vereadora SÔNIA LUCIA KUHN ROSENBACH, e com aprovação unânime dos demais Vereadores, afim de manifestar APELO ao Excelentíssimo Senhor Presidente Da Assembléia Legislativa Do Estado De Santa Catarina MAURO DE NADAL e aos Deputados:  MARCOS VIEIRA, PADRE PEDRO BALDISSERA, FABIANO DA LUZ, LUCIANE CARMINATTI, E NEODI SARETA, manifestando apelo contra a possibilidade de fechamento/extinção de 15 Coordenadorias Regionais, entre as quais a CRE de Dionísio Cerqueira, conforme Medida Provisória, protocolada, pelo Governador do Estado, Jorginho Mello, na Assembléia Legislativa.



	A região Extremo Oeste de Santa Catarina, por ser uma área de fronteira, enfrenta dificuldades que são específicas às regiões fronteiriças, isso acaba refletindo no processo educacional que, portanto, requer um acompanhamento mais efetivo com projetos voltados ao contexto social cultural e econômico da região, em parceria entre estado e municípios. 

	No caso da regional de Dionísio Cerqueira são atendidos os seguintes municípios: Anchieta, Dionísio Cerqueira, Guarujá do Sul, Palma Sola, Princesa e São José do Cedro.

	Ressaltamos também, que a experiência anterior à descentralização não foi nada positiva, seja em relação aos investimentos financeiros nas escolas, que ficaram praticamente abandonadas, bem como no acompanhamento pedagógico, já que, em função da distância dos municípios que compõem a região até São Miguel do Oeste, todo o processo foi prejudicado. Outros fatores que dificultam um bom acompanhamento do processo ensino aprendizagem, se destacam: as péssimas condições das rodovias; o grande número de escolas atendidas (cerca de sessenta e duas) por um mesmo órgão, fato que inviabiliza o atendimento humanizado e a presença da equipe da CRE em nossos municípios. Desta forma, automaticamente, a educação da região fica muito prejudicada, desde a construção dos processos educativos, até a baixa nos indicadores que mensuram a qualidade da educação.





	Ante os argumentos expostos, apelamos para que o item da Medida Provisória não seja aprovado, pois, será um verdadeiro retrocesso para a educação da região, sendo que refletirá em outros setores ligados ao desenvolvimento de nosso oeste catarinense. 

	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 23 de março de 2023.





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    DALVÂNI ROBERTA LERMEN                        SONIA LUCIA KUHN ROSENBACH

     Presidente do Legislativo                                            Vereadora Proponente











MÁRCIA ANDREIA FERNANDES

RODRIGO ANDRÉ LUNKES

Vice-Presidente

1º Secretário







                      

JAIR TIBOLLA

Vereador



LUIZ CARLOS SEIBEL

 Vereador













MÁRIO PAGNO

CLEBER JONAS WESCHENFELDER

Vereador





VOLNEI LUIS GOSSLER

Vereador



Vereador















Vereador