materia nº 48/2017

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 48/2017

“Dispõe sobre a desafetação dos imóveis das Matriculas nº 936, 7.166, 10.925, 3.701, 3.861, 3.916 e 3.915, do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de São José do Cedro e dá outras providências.”



O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetados os bens imóveis a seguir relacionados, que se encontram destinados a estabelecimentos de ensino, qual seja:

Parte do lote Rural nº 38 (trinta e oito), com área de 10.000,00 m² situado na Linha Barro Preto, Município de Guarujá do Sul, sobre o qual existe uma edificação em alvenaria, cobertura de Eternit 6mm, aberturas de ferro e madeira, com aproximadamente 91,44m², não averbada, confrontando: ao NORTE, com parte do Lote Rural nº 37, por linha seca, ao SUDESTE, com parte do mesmo lote rural nº 38, por linha seca; ao SUL, com a parte do mesmo lote rural nº 38 por linha seca, e ao NOROESTE, com parte dos lotes rurais 13 e 16, por linha seca, matrícula atual n. 936, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, adquirido por doação do Governo do Estado de Santa Catarina conforme Lei Estadual 11.290, de 28 de dezembro de 1999.

 Parte Lote Colonial nº 08 (oito), com área de 2.000,0m², situado na Linha Taquarussu, Município de Guarujá do Sul, sobre o qual existe uma edificação em alvenaria, cobertura de telha de barro, aberturas de vidro, madeira e ferro, com aproximadamente 107,92m², não averbada, confrontando-se ao NORTE, com parte do mesmo lote nº 08, por linha seca, ao SUL, com parte do mesmo lote nº 08, por uma estrada municipal, ao LESTE, com parte do Lote Colonial nº 11, por linha seca e ao OESTE, com parte do mesmo lote nº 08 e por uma estrada municipal, matricula atual n. 10.925, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;

 Parte do Lote Rural nº 99 (noventa e nove) com área de 2.500,0m², situado na Linha Cembrani, Municipio de Guarujá do Sul, sem acessões, confrontando-se ao NORDESTE, com uma estrada municipal, ao SUDESTE com parte do mesmo lote rural nº 99, por linha reta e seca; ao NOROESTE, com parte do mesmo lote rural nº 99 por linha reta e seca, matrícula atual n. 7.166, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;

Parte do Lote Rural nº 41, (quarenta e um) com área de 1.655,0m², situado na linha Cattani, Município de Guarujá do Sul, sobre o qual existe uma edificação em alvenaria, com piso em parquet, aberturas de ferro e cobertura de telhas de barro, com 99,30m², confrontando-se ao NORTE, com parte do mesmo lote rural nº 41, por linha seca, ao LESTE com parte do mesmo lote rural nº 41 por linha seca, ao SUL COM PARTE DO MESMO LOTE RURAL Nº 41e por uma estrada municipal e ao OESTE, com parte do mesmo lote rural nº 41 por linha seca, matrícula atual n. 3.701, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;

Parte do Lote Rural nº 27, (vinte e sete) com área de 850,0m², situado na linha Coronel, Município de Guarujá do Sul, sobre o qual existe uma edificação em alvenaria, com piso em parquet, aberturas de ferro e cobertura de telhas de barro, com 85,30m², confrontando-se ao NORTE, com a Rodovia RGS 258, ao LESTE com parte do mesmo lote rural nº 27; ao SUL, com parte do mesmo lote rural nº 27 e ao OESTE, com parte do mesmo lote rural nº 27, matrícula atual n. 3.861, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;

Parte do Lote Rural nº 06, (seis) com área de 5.000,0m², situado na linha Caravaggio, Município de Guarujá do Sul, sobre o qual existe uma edificação em alvenaria, com piso em parquet, aberturas de ferro e cobertura de telhas de barro, com 100,0m², confrontando-se ao NORTE,com parte do mesmo lote rural nº 06, por linha seca, ao LESTE com parte do mesmo lote rural nº 06 separado por uma estrada municipal GRS 050; ao SUL, com parte do mesmo lote rural nº 06, separado por uma estrada municipal GRS 050, e ao OESTE, com parte do mesmo lote rural nº 10, separado em parte por uma estrada municipal GRS 174, matrícula atual n. 3.915, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;

Parte do Lote Rural nº 04, (quatro) com área de 3.225,0m², situado na linha Possatto Baixo, Município de Guarujá do Sul, sobre o qual existe uma edificação em alvenaria, com piso em parquet, aberturas de ferro e cobertura de telhas de barro, com 100,0m², confrontando-se ao NORTE, com parte do mesmo lote rural nº04, por linha seca, ao LESTE com parte do mesmo lote rural nº 04; ao SUL, com parte do mesmo lote rural nº 04, por linha seca, e ao OESTE, com parte do mesmo lote rural nº 04, separado por uma estrada municipal, matrícula atual n. 3.916, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;



Parágrafo Único. Os imóveis ora desafetados ficam automaticamente traspassados para a categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 17 dias do mês de outubro de 2017.

Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.

           

Gilmar Klaus                                                         	Ilário Baumgardt

  Presidente                                                                          1º Secretário